Modelo de Contrato Social de Sociedade Limitada para Constituição de Empresa com Consultoria Empresarial, Comércio de Eletrônicos e Desenvolvimento Tecnológico

Publicado em: 23/10/2024 CivelEmpresa

Documento que formaliza um contrato social para constituição de uma sociedade empresária limitada, denominada ALFA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com sede em São Paulo/SP. O contrato define as principais cláusulas, como qualificação dos sócios, capital social, administração, objeto social e deliberações sociais, seguindo os dispositivos do Código Civil Brasileiro (arts. 997 a 1.038). A sociedade terá como atividades a prestação de serviços de consultoria empresarial, comércio de produtos eletrônicos e desenvolvimento de soluções tecnológicas. Inclui jurisprudências relevantes e diretrizes legais aplicáveis.

CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA

1. PREÂMBULO

Pelo presente instrumento particular de contrato social, as partes abaixo qualificadas resolvem constituir uma sociedade empresária limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes e, nos casos omissos, pelas disposições legais aplicáveis, especialmente os dispositivos do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), em especial os arts. 997 a 1.038.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

2.1. Sócio 1: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 0.000.000-0 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Alfa, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade de São Paulo/SP, endereço eletrônico: [email protected].

2.2. Sócio 2: M. F. de S. L., brasileira, casada, administradora, portadora do CPF nº 111.111.111-11 e RG nº 1.111.111-1 SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Beta, nº 200, Bairro Jardim, CEP 11111-111, Cidade de São Paulo/SP, endereço eletrônico: [email protected].

3. CLÁUSULA 1 – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO

A sociedade girará sob a denominação social de ALFA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., com sede na Rua das Palmeiras, nº 300, Bairro Industrial, CEP 22222-222, Cidade de São Paulo/SP, e foro na mesma cidade.

4. CLÁUSULA 2 – DO OBJETO SOCIAL

A sociedade terá por objeto social a prestação de serviços de consultoria empresarial, comércio de produtos eletrônicos e desenvolvimento de soluções tecnológicas.

5. CLÁUSULA 3 – DO CAPITAL SOCIAL

O capital social da sociedade será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), integralizado neste ato em moeda corrente nacional, pelos sócios, na proporção de suas quotas, conforme a cláusula seguinte.

6. CLÁUSULA 4 – DA QUOTA DE CADA SÓCIO

6.1. O capital social será dividido em 50.000 (cinquenta mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, distribuídas entre os sócios da seguinte forma:

A. J. dos S. – 30.000 (trinta mil) quotas, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
M. F. de S. L. – 20.000 (vinte mil) quotas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

6.2. A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do CCB/2002, art. 1.052.

7. CLÁUSULA 5 – DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE

A administração da sociedade será exercida por ambos os sócios, em conjunto, com poderes para praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social, inclusive representar a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, conforme CCB/2002, art. 1.011.

8. CLÁUSULA 6 – DO PRAZO DE DURAÇÃO

A sociedade terá prazo de duração indeterminado, iniciando suas atividades na data do registro deste contrato na Junta Comercial do Estado de São Paulo.

9. CLÁUSULA 7 – DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS

As deliberações sociais serão tomadas por maioria de votos, correspondentes às quotas do capital social, respeitado o disposto no CCB/2002, art. 1.071 e seguintes. As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 8 (oito) dias, salvo disposição diversa em comum acordo entre os sócios.

10. CLÁUSULA 8 – DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DE SÓCIO...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Simulação de Voto

Processo: Análise de validade e eficácia do Contrato Social da sociedade empresária limitada “ALFA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.”

Voto

Trata-se de análise judicial acerca da validade jurídica do contrato social celebrado entre os sócios A. J. dos S. e M. F. de S. L., com o objetivo de constituir a sociedade empresária limitada denominada ALFA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., conforme instrumento contratual apresentado.

Após detida análise do instrumento contratual e das disposições legais pertinentes, verifico que o contrato social em questão observa os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação em vigor, especialmente os artigos 997 a 1.038 do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), os quais disciplinam a constituição, estrutura e funcionamento das sociedades limitadas.

O contrato apresenta:

Identificação plena e qualificação dos sócios;
Objeto social lícito e economicamente possível (consultoria empresarial, comércio de eletrônicos e desenvolvimento de soluções tecnológicas);
Capital social integralizado e divisão proporcional de quotas;
Cláusulas claras sobre administração, deliberações, distribuição de lucros, retirada e exclusão de sócios;
Previsão de foro para dirimir controvérsias.

Além disso, a administração conjunta prevista no contrato encontra respaldo legal no art. 1.011 do CCB/2002, §1º, sendo forma legítima de organização interna da sociedade. A cláusula de responsabilidade limitada está em plena conformidade com o art. 1.052 do mesmo diploma.

Destaco, ainda, que a jurisprudência colacionada reforça a validade do contrato ora examinado. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) têm reconhecido a importância da regularidade das cláusulas contratuais e da observância à legalidade no exercício da atividade empresarial e nas deliberações societárias.

À luz do princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), da segurança jurídica (art. 5º, caput e inciso XXXVI, da CF/88) e da autonomia da vontade das partes, não se vislumbra qualquer vício capaz de comprometer a eficácia do contrato apresentado.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação das decisões judiciais, registro que a presente decisão é devidamente motivada com base nos fatos, na legislação aplicável e na jurisprudência pertinente.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do pedido e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de reconhecimento da validade e eficácia do contrato social da sociedade ALFA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., reconhecendo sua conformidade com a legislação pátria e autorizando, se necessário, seu arquivamento perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, _____ de _____________ de 2024.

_____________________________________
Magistrado(a)

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