Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apreciação de contrato societário apresentado pelas partes, com o objetivo de constituir sociedade limitada, conforme os termos do documento supramencionado. A controvérsia gira em torno da validade das cláusulas contratuais e da regularização da sociedade perante os órgãos competentes.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme o contrato societário apresentado, os sócios, denominados EDILSON, pai e filho, acordaram unir esforços para a constituição de uma sociedade limitada destinada ao comércio de frutas, vegetais e derivados, utilizando-se de bens próprios e infraestrutura compartilhada.

O contrato também prevê o aluguel de instalações pertencentes a EDILSON, além da inclusão de equipamentos industriais no patrimônio da sociedade e a implantação do sistema Paripassu de controle de qualidade.

2. Do Direito

A análise jurídica tem como base a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e o Código Civil Brasileiro (CCB/2002). Destaca-se o artigo 981 do CCB/2002, que regula a formação de sociedades, bem como o artigo 997 do mesmo diploma, que dispõe sobre os requisitos do contrato societário.

Ademais, a autonomia privada, prevista no artigo 421 do CCB/2002, legitima a liberdade contratual das partes, desde que respeitada a função social do contrato e os princípios da boa-fé objetiva. Nesse sentido, as cláusulas contratuais apresentadas cumprem os requisitos legais e demonstram a convergência de interesses entre os sócios.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforça a validade de contratos societários que respeitam os princípios da autonomia privada e da intervenção mínima nas relações contratuais privadas. Cito como exemplo a Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reconhece como legítima a formação de sociedade nos moldes do artigo 981 do CCB.

3. Dos Fundamentos Constitucionais

O artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, com base nos dispositivos legais aplicáveis, reconheço a validade do contrato societário em questão, pois atende aos princípios constitucionais e legais de eficiência econômica, autonomia privada e boa-fé objetiva.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, reconhecendo:

1. A regularidade do contrato societário apresentado pelas partes;
2. A validade das cláusulas contratuais, em especial aquelas que dispõem sobre a participação dos sócios, o uso de bens próprios e o aluguel das instalações;
3. A inclusão dos equipamentos industriais no patrimônio da sociedade;
4. A necessidade de regularização da sociedade perante os órgãos competentes, incluindo a Junta Comercial e a Receita Federal.

Determino, ainda, que o contrato societário seja devidamente registrado e que as partes adotem as medidas cabíveis para a consolidação da sociedade.

Conclusão

Assim, conheço dos pedidos apresentados e voto por sua integral procedência, com as determinações acima descritas, em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

É como voto.

Local e Data: _____________________________

Assinatura:

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Magistrado