Simulação de Voto

Ementa

Trata-se de ação movida pelo Requerente, com fundamento no art. 1.322 do Código Civil e no art. 730 do Código de Processo Civil, objetivando a alienação judicial de imóvel indivisível. O Requerido, em posse exclusiva do bem, resiste à venda e desocupação, em descumprimento à sentença de divórcio e partilha de bens. A controvérsia gira em torno do pedido de alienação judicial do imóvel e a divisão equitativa do montante obtido entre as partes.

Relatório

O Requerente e o Requerido, coproprietários do imóvel situado na [endereço completo do imóvel], adquirido durante o casamento, encontram-se em litígio quanto à alienação judicial do bem, indispensável para a divisão dos valores conforme decisão transitada em julgado na sentença de partilha. O Requerido resiste à desocupação e inviabiliza a venda, em prejuízo ao Requerente.

Fundamentação

A análise do caso requer a aplicação dos dispositivos legais pertinentes e a interpretação hermenêutica que harmonize os direitos fundamentais das partes, especialmente os previstos na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional.

O art. 1.322 do Código Civil disciplina a alienação judicial de bens indivisíveis, permitindo que, na ausência de consenso entre coproprietários, o Poder Judiciário determine a venda do bem e a divisão equitativa do valor apurado. Adicionalmente, o art. 730 do Código de Processo Civil regula a alienação judicial em situações de litígio entre coproprietários.

No presente caso, a resistência do Requerido em desocupar e colaborar com a venda do imóvel constitui abuso de direito, afrontando o princípio da boa-fé objetiva, expressamente previsto no art. 422 do Código Civil. A conduta do Requerido viola ainda o direito de propriedade do Requerente, garantido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal, e compromete a função social da propriedade.

A jurisprudência pacífica corrobora a possibilidade de alienação judicial de bens indivisíveis em casos semelhantes, conforme os precedentes apresentados e amplamente reconhecidos pelos tribunais superiores.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente, nos seguintes termos:

1. Determino a alienação judicial do imóvel situado na [endereço completo do imóvel], registrado sob a matrícula nº [número], com a divisão equitativa do valor obtido entre o Requerente e o Requerido.
2. Condeno o Requerido ao pagamento de aluguéis devidos ao Requerente, a partir do trânsito em julgado da sentença de divórcio, até a efetiva alienação do imóvel.
3. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [X]% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de intimação para que as partes sejam comunicadas desta decisão e promovam os atos necessários à alienação judicial, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos Finais

Assim voto.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito