Narrativa de Fato e Direito
O Recurso Extraordinário visa reformar acórdão que indeferiu a produção de prova pericial em ação movida contra uma instituição de ensino, comprometendo os direitos do recorrente ao devido processo legal e à ampla defesa, conforme CF/88, art. 5º, LIV e LV. Apesar de o recorrente ter requerido a prova pericial para apuração de falhas contratuais, o Tribunal de Justiça considerou as provas documentais suficientes, sem justificar adequadamente a recusa da perícia. Foram opostos embargos de declaração, que foram desacolhidos, o que motivou a interposição deste recurso.
Conceitos e Definições:
- Recurso Extraordinário: Recurso cabível para questionar a constitucionalidade de uma decisão judicial, com fundamento na violação de dispositivos constitucionais, conforme CF/88, art. 102, III.
- Devido Processo Legal: Princípio que assegura o direito de as partes terem pleno acesso a todos os meios de prova e defesa, com respeito ao processo justo, conforme CF/88, art. 5º, LIV.
- Contraditório e Ampla Defesa: Garantias constitucionais que asseguram a paridade de armas entre as partes no processo judicial, conforme CF/88, art. 5º, LV.
Considerações Finais
O presente recurso extraordinário visa proteger os direitos fundamentais do recorrente, que foram prejudicados pela negativa de produção de prova pericial, essencial à apuração dos fatos controvertidos no processo. O acórdão recorrido violou princípios constitucionais, como o devido processo legal e a ampla defesa, tornando necessária a intervenção do Supremo Tribunal Federal.
TÍTULO:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM PROCESSO CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
1. Introdução
O Recurso Extraordinário tem como objetivo reformar a decisão que indeferiu a produção de prova pericial em processo movido contra uma instituição de ensino. A ausência da prova pericial violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, comprometendo o devido processo legal. A negativa da produção da prova essencial impede a plena defesa da parte autora, comprometendo a busca pela verdade dos fatos.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV - Contraditório e ampla defesa.
CPC/2015, art. 369 - Produção de provas no processo civil.
Jurisprudência:
Recurso extraordinário por indeferimento de prova
Prova pericial no recurso extraordinário
2. Recurso Extraordinário
O Recurso Extraordinário é cabível para questionar violação a preceitos constitucionais em decisões judiciais de última instância, como o indeferimento de uma prova pericial essencial. No presente caso, a decisão impugnada comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a prova técnica é indispensável para esclarecer os fatos alegados.
Legislação:
CF/88, art. 102, III - Competência do STF para julgar recurso extraordinário.
CPC/2015, art. 1.029 - Cabimento do recurso extraordinário.
Jurisprudência:
Recurso extraordinário e contraditório
Recurso extraordinário e ampla defesa
3. Indeferimento de Prova Pericial
A prova pericial é essencial em muitos processos, principalmente quando se discutem questões técnicas que exigem conhecimentos especializados. O indeferimento dessa prova sem justificativa plausível fere o princípio do contraditório, impedindo uma das partes de comprovar suas alegações. O recurso questiona a legalidade de tal indeferimento, que comprometeu a ampla defesa no curso processual.
Legislação:
CPC/2015, art. 464 - Cabimento da prova pericial.
CF/88, art. 5º, LIV - Devido processo legal.
Jurisprudência:
Indeferimento de prova pericial
Recurso contra perícia indeferida
4. Contraditório e Ampla Defesa
O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais fundamentais, assegurando que as partes possam produzir provas e se manifestar sobre todas as questões relevantes do processo. O indeferimento de prova pericial sem justificativa fere essas garantias, uma vez que impede que uma das partes apresente provas necessárias para sustentar suas alegações.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV - Direito ao contraditório e à ampla defesa.
CPC/2015, art. 7º - Direito das partes de serem ouvidas e produzir provas.
Jurisprudência:
Contraditório e prova pericial
Ampla defesa e perícia
5. Devido Processo Legal
O princípio do devido processo legal garante que todas as etapas processuais sejam respeitadas, assegurando o direito à produção de provas. A ausência da prova pericial, por indeferimento, gera nulidade no processo, já que impede a parte de se defender adequadamente. Esse princípio, consagrado no CF/88, é central para a justiça processual.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LIV - Direito ao devido processo legal.
CPC/2015, art. 370 - Poderes do juiz na produção de provas.
Jurisprudência:
Devido processo legal e perícia
Produção de prova e devido processo legal
6. Recurso contra Decisão Judicial
O recurso extraordinário é o meio adequado para questionar a decisão que indeferiu a produção de prova pericial. A parte recorrente alega que o indeferimento comprometeu os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de violar o devido processo legal. A decisão recorrida deverá ser reformada, permitindo a produção da prova pericial essencial ao deslinde da questão.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.029 - Cabimento do recurso extraordinário.
CF/88, art. 5º, XXXV - Acesso à justiça e revisão das decisões judiciais.
Jurisprudência:
Recurso contra indeferimento de prova
Recurso extraordinário contra decisão judicial
7. Prova Pericial no STF
No âmbito do STF, o recurso extraordinário pode ser admitido para discutir a violação aos princípios constitucionais relacionados à produção de provas, como o indeferimento de prova pericial. O STF tem decidido que o indeferimento injustificado dessa prova compromete o contraditório e a ampla defesa, sendo uma questão de interesse constitucional.
Legislação:
CF/88, art. 102, III - Competência do STF para julgar recurso extraordinário.
CPC/2015, art. 464 - Cabimento da prova pericial.
Jurisprudência:
Prova pericial no STF
Recurso extraordinário STF e provas
8. Considerações Finais
O Recurso Extraordinário é o meio adequado para corrigir o indeferimento de prova pericial, que prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo. A decisão recorrida violou o devido processo legal, e a reforma dessa decisão é essencial para que se assegure o direito à justiça processual. A produção da prova pericial é indispensável para a correta apreciação dos fatos, devendo o recurso ser provido.
