Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Trata-se de impugnação ao parecer do Ministério Público, apresentada pelo apenado [NOME COMPLETO DO APENADO], por intermédio de seu advogado, [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito na OAB sob o nº [NÚMERO DA OAB].

A controvérsia reside na negativa de remição de pena por estudo, proferida pelo Ministério Público, sob o fundamento de que o apenado já teria concluído o ensino fundamental no EJA. A defesa, por sua vez, sustenta que o apenado obteve a certificação de conclusão do ensino médio por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e que, portanto, faz jus ao benefício de remição de pena nos termos da legislação vigente.

Dos Fatos

O apenado encontra-se cumprindo pena em regime [fechado/semiaberto]. Durante o cumprimento da pena, buscou ativamente sua ressocialização por meio de atividades educacionais. Foi aprovado no ENEM, obtendo certificação de conclusão do ensino médio. A negativa de remição de pena pelo Ministério Público fundamenta-se no suposto equívoco de que o apenado já teria concluído o ensino fundamental no EJA, quando, na verdade, ele atuou apenas como monitor do curso.

Do Direito

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, há que se fundamentar o presente voto.

A Lei 7.210/1984, art. 126, caput, e § 5º, assegura ao condenado o direito à remição de pena por estudo, inclusive com acréscimo de 1/3 no tempo remido quando ocorre a conclusão de nível de educação. Ademais, a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça que, em casos de aprovação no ENEM, o direito à remição deve ser assegurado.

No presente caso, o apenado obteve a certificação de conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena, comprovando o preenchimento de todos os requisitos legais para a remição por estudo. O fato de ter atuado como monitor no EJA não descaracteriza o direito ao benefício, uma vez que a aprovação no ENEM é o critério objetivo estabelecido pela legislação.

Das Jurisprudências

No mesmo sentido, colacionam-se precedentes judiciais que orientam para o deferimento do pedido de remição de pena por estudo:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - Araçatuba: \"A remição não poderá [...] ser concedida, na hipótese de o reeducando já tiver concluído o nível de educação quando da realização do ENEM ou do Encceja.\"
• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - Ribeirão Preto: \"A remição pela aprovação no ENEM pressupõe que o beneficiado tenha efetivamente estudado durante a execução penal.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - Presidente Prudente: \"Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada área de conhecimento e 500 pontos na redação.\"

Do Voto

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e na Lei 7.210/1984, art. 126, caput, e § 5º, e na Resolução 391/2021 do CNJ, voto pelo acolhimento da impugnação apresentada pela defesa, reconhecendo o direito do apenado à remição de pena por estudo, em virtude de sua aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Determino, ainda, que se proceda à intimação do Ministério Público para ciência da decisão e, caso entenda necessário, manifestação no prazo legal.

Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido de remição de pena por estudo. Que se proceda à atualização da guia de execução penal do apenado, com o cômputo do período remido, acrescido de 1/3, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º.

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito