Segue a simulação de um voto do magistrado, estruturado em HTML com base no documento fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de remição de pena formulado por [NOME DO REEDUCANDO], atualmente custodiado na [INSERIR UNIDADE PRISIONAL], que, durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, concluiu o nível médio de ensino, sendo aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), conforme certificado em anexo.

O pedido está fundamentado no art. 126, §2º e §5º, da Lei de Execução Penal (LEP), bem como na Resolução nº 391/21 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a remição de pena por atividades de estudo.

Voto

Em análise aos autos, verifico que o pedido preenche os requisitos legais e regulamentares. O reeducando, de forma autônoma, dedicou-se ao estudo e obteve aprovação no Enem, concluindo o ensino médio, fato comprovado pelo certificado emitido pela instituição competente.

O art. 126, §2º, da LEP, dispõe que atividades de estudo, presenciais ou a distância, certificadas pelas autoridades competentes, ensejam remição de pena. Ainda, o §5º do referido artigo prevê acréscimo de 1/3 na remição no caso de conclusão de nível de ensino.

A Resolução nº 391/21 do CNJ, por sua vez, regulamenta o cálculo da remição, estabelecendo que os estudos realizados durante o cumprimento da pena, mesmo que de forma autônoma, geram direito à redução proporcional da pena. No caso em tela, a carga horária correspondente ao ensino médio é de 1.200 horas, acrescida de 1/3, totalizando 1.600 horas.

Ademais, a remição por estudo está alinhada com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e do direito à educação (art. 205 da CF/88), além de contribuir para a ressocialização do reeducando, objetivo primordial da execução penal.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 126, §2º e §5º, da Lei de Execução Penal, bem como na Resolução nº 391/21 do CNJ, voto pelo DEFERIMENTO do pedido de remição de pena formulado por [NOME DO REEDUCANDO], reconhecendo-lhe o direito à remição de 1.600 horas, a serem abatidas de sua pena.

Determino ainda:

• A atualização do cálculo da pena, considerando a remição concedida;
• A intimação do Ministério Público para ciência e manifestação;
• O arquivamento dos autos após as devidas anotações e comunicações.

É como voto.

Fundamentação Constitucional

O voto encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e do direito à educação (art. 205 da CF/88). A educação é ferramenta indispensável para a ressocialização e reinserção social do reeducando, sendo prerrogativa inalienável do Estado garantir a sua efetividade.

A remição por estudo, além de cumprir a normativa infraconstitucional, concretiza os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da Constituição Federal, especialmente no que tange à promoção do bem de todos e à construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Conclusão

Assim, considerando os fundamentos legais e constitucionais, bem como a comprovação documental do esforço do reeducando na busca por sua ressocialização, voto pelo reconhecimento do direito à remição de pena, nos termos acima delineados.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito