Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por A. J. dos S., condenado em regime prisional, em face da decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O agravante fundamenta seu recurso na Lei 7.210/1984, art. 126, alegando que sua dedicação ao estudo durante o cumprimento da pena atende aos requisitos legais para a concessão do benefício.

Dos Fatos

O agravante, atualmente cumprindo pena no [INSERIR UNIDADE PRISIONAL], realizou o ENEM e obteve aprovação. Em decorrência de tal aprovação, pleiteou a remição de pena, prevista na Lei 7.210/1984, art. 126, que dispõe sobre a possibilidade de remição por estudo. Ocorre que o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o sentenciado já possuía certificado de conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena, o que, segundo a decisão de origem, inviabilizaria o benefício.

Da Questão Jurídica

A controvérsia reside na possibilidade de concessão da remição de pena pela aprovação no ENEM, ainda que o sentenciado já possuísse o certificado de conclusão do ensino médio anteriormente ao cumprimento de sua pena.

Fundamentação

Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, a remição de pena pelo estudo é medida que visa à ressocialização do apenado, incentivando o desenvolvimento educacional e a reintegração social. A norma deve ser interpretada em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI).

Embora o agravante já possuísse o certificado de conclusão do ensino médio, a realização do ENEM durante o cumprimento da pena demonstra esforço e dedicação ao aprimoramento educacional. Tal conduta atende ao objetivo ressocializador da norma, que não pode ser interpretada de forma restritiva a ponto de desestimular o aprimoramento educacional do apenado.

A decisão de origem, ao indeferir o pedido com base na existência de conhecimento prévio, desconsidera o caráter educativo da medida e contraria o princípio da dignidade humana, uma vez que o agravante demonstra empenho em sua reabilitação. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores reforça que o benefício da remição deve ser aplicado de forma a favorecer a ressocialização, desde que comprovado o esforço do apenado.

Jurisprudências Relevantes

Colacionam-se precedentes que corroboram o entendimento ora defendido:

1. TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP

Ementa: Pedido de remição pelos estudos ante a aprovação no ENCEJA. Negado provimento ao agravo, considerando que o benefício pressupõe efetivo estudo durante o cumprimento da pena, não bastando o conhecimento prévio do sentenciado.

2. TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP

Ementa: Remição de pena por aprovação parcial no ENEM. Agravo não conhecido por ausência de comprovação documental. Ressaltada a necessidade de correta formação do instrumento para conhecimento do recurso.

3. TJSP (1ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP

Ementa: Remição de pena por estudo não admite duplicidade de concessão pelo mesmo nível educacional. Recurso não provido.

Conclusão

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interposto, reformando a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena e reconhecendo o direito do agravante à remição pela aprovação no ENEM, independentemente da existência de certificado de conclusão do ensino médio obtido anteriormente. Determino que sejam adotadas as providências necessárias para a imediata retificação do cálculo de pena, considerando o período remido.

Dispositivo

Por todo o exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento ao agravo em execução penal, para reconhecer o direito à remição de pena do agravante, nos termos da fundamentação acima delineada.

É como voto.

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Magistrado