Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por [Nome do Impetrante], devidamente qualificado nos autos, em face de ato praticado pela instituição de ensino [Nome da Instituição Impetrada], objetivando a liberação do histórico escolar, que está sendo retido sob a alegação de inadimplemento de mensalidades escolares deixadas por sua genitora.

O Impetrante argumenta que a retenção do histórico escolar é prática ilegal e abusiva, violando o direito fundamental à educação, garantido pelo art. 205 da Constituição Federal de 1988, bem como dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.870/1999.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, portanto, a expor os fundamentos do presente voto.

1. Do Direito Líquido e Certo

O art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, assegura o cabimento de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, quando houver ilegalidade ou abuso de poder. Neste caso, o direito do Impetrante à obtenção de seu histórico escolar é evidente, uma vez que a retenção de documentos escolares em razão de inadimplemento é expressamente vedada pelo art. 6º da Lei nº 9.870/1999.

2. Da Irresponsabilidade por Dívidas de Terceiros

Conforme estabelece o art. 392 do Código Civil, o devedor não pode transferir a terceiros a responsabilidade por suas dívidas, salvo disposição legal em contrário. Sendo o Impetrante maior de idade e não tendo contraído ele próprio os débitos em questão, não pode ser penalizado pela inadimplência de sua genitora.

3. Do Direito à Educação

O direito à educação, assegurado pelo art. 205 da Constituição Federal, é direito fundamental e deve ser garantido a todos, sem qualquer discriminação ou obstáculo indevido. A conduta do Impetrado, ao reter o histórico escolar, configura prática abusiva e lesiva ao direito do Impetrante de dar continuidade a seus estudos.

4. Da Prática Abusiva

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a retenção de documentos escolares como forma de coação para pagamento de dívidas configura prática abusiva, violando os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal.

5. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a retenção de documentos escolares é prática ilegal e abusiva. Neste sentido, destaco o seguinte julgado:

\"MANDADO DE SEGURANÇA - Sentença concessiva da ordem para determinar a entrega do Histórico Escolar da impetrante, referente ao 1º e 2º ano do ensino médio - Ausência da documentação que estava a obstaculizar matrícula em curso superior - Obrigação efetivada com a disponibilização e entrega definitiva dos documentos à Impetrante - Alcance da pretensão - Exaurimento do objeto da ação mandamental - Questão que não comporta mais questionamentos - Teoria do Fato Consumado.\" (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel.: Des. Percival Nogueira, J. em 30/07/2024).

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 7º, III, e 1º da Lei nº 12.016/2009, voto no sentido de:

1. Conhecer do mandado de segurança, uma vez preenchidos os requisitos legais de admissibilidade;
2. Conceder a segurança pleiteada, determinando ao Impetrado que forneça imediatamente o histórico escolar do Impetrante, sob pena de multa diária a ser fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais);
3. Declarar a ilegalidade da retenção do histórico escolar como forma de cobrança de débitos, à luz do art. 6º da Lei nº 9.870/1999;
4. Condenar o Impetrado ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça do Impetrante, caso deferida.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local e Data],

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito