Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de procedimento instaurado para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, em razão de alegada evasão escolar do menor [Nome do Menor], filho do Requerido, C. E. da S..

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o menor encontra-se fora do ambiente escolar há [período], sendo o Requerido, na qualidade de genitor, chamado a prestar esclarecimentos e responder pela suposta negligência no cumprimento de seus deveres parentais.

O Requerido, em sua defesa, alegou que a evasão escolar do menor não decorreu de descumprimento voluntário de suas obrigações, mas de circunstâncias alheias à sua vontade, tais como [descrever as razões apresentadas nos autos, por exemplo: problemas de saúde do menor, dificuldades financeiras, etc.]. Argumenta ainda que tem envidado esforços para regularizar a situação escolar de seu filho.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, caput, estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, entre outros direitos fundamentais. No mesmo sentido, o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça essa obrigação, cabendo ao Poder Público e à família a responsabilidade de garantir o pleno acesso à educação.

Contudo, o artigo 23 do ECA dispõe que a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar, devendo o Estado envidar esforços no sentido de apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade.

Doutrinadores como Maria Helena Diniz destacam que o poder familiar é um conjunto de deveres exercidos em benefício dos filhos e que a atuação estatal deve priorizar a orientação e o apoio às famílias, em observância ao princípio do melhor interesse da criança. Ainda, Paulo Lôbo ressalta que a proteção integral depende da articulação entre as políticas públicas de educação, saúde e assistência social, reforçando que o rigorismo processual deve ser atenuado em prol do desenvolvimento pleno dos direitos dos menores.

Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº Acórdão/STJ, enfatizou a necessidade de preservar os vínculos familiares e promover a reintegração familiar como providências prioritárias antes de impor penalidades mais gravosas. Ademais, o mesmo Tribunal reforçou que a falta ou carência de recursos materiais não é suficiente para justificar a suspensão ou perda do poder familiar (ECA, art. 23).

No âmbito do Recurso Especial nº Acórdão/STJ, destacou-se ainda a importância de evitar penalidades desproporcionais, privilegiando-se o princípio da boa-fé e o melhor interesse da criança.

Da Fundamentação

Em análise dos autos, constata-se que o Requerido tem adotado medidas concretas para regularizar a situação escolar do menor, demonstrando boa-fé e compromisso com suas obrigações parentais. Não há nos autos elementos suficientes para caracterizar negligência ou descumprimento doloso dos deveres do poder familiar.

Assim, considerando o disposto no artigo 23 do ECA e o princípio do melhor interesse da criança, entendo que a aplicação de medidas de apoio e orientação à família é mais adequada e proporcional à situação em análise, sendo desnecessária a imposição de penalidades mais severas.

Dispositivo

Ante o exposto e com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

• Julgar procedente o pedido de defesa prévia, com o reconhecimento de que o Requerido não agiu com negligência ou descumprimento de seus deveres parentais;
• Determinar a aplicação de medidas de apoio e orientação à família, nos termos do artigo 23, §1º, do ECA, para viabilizar o retorno do menor ao ambiente escolar;
• Determinar a realização de estudo social pela equipe técnica do Juízo, com acompanhamento periódico da situação escolar do menor;
• Determinar o arquivamento do procedimento, caso seja constatada a regularização da situação escolar do menor.

É como voto.

[Localidade], [Data].

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Magistrado: [Nome do Magistrado]