Simulação de Voto

Relator: Magistrado(a) [Nome do Magistrado]

Processo: Administrativo nº [inserir número]

Interessado: [Nome do responsável legal]

Assunto: Defesa Prévia em face de notificação por infrequência escolar

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo(a) interessado(a), [Nome do responsável legal], em face de notificação administrativa por suposta infrequência escolar do(a) aluno(a) [Nome do aluno], regularmente matriculado(a) na [Nome da Escola]. O responsável legal alega que as ausências ocorreram por motivos justificáveis, anexando à defesa comprovantes médicos e outros documentos que justificam as ausências.

O processo foi devidamente instruído, com oportunidade para manifestação das partes interessadas. Passa-se à análise.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos e do Direito

Conforme disposto no art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida com a colaboração da sociedade. Ademais, o art. 227 da CF/88 garante a prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes, incluindo o direito à educação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 4º, 6º e 55, reforça o dever da família, sociedade e Estado em assegurar a permanência da criança ou adolescente na escola. No entanto, o mesmo diploma legal prevê que as particularidades de cada caso devem ser analisadas, evitando penalizações injustas.

No caso em tela, as ausências do(a) aluno(a) foram justificadas por motivos de saúde e outros fatores excepcionais, devidamente comprovados por documentos anexados. A análise dos autos revela que o responsável legal tem se mostrado diligente no acompanhamento da vida escolar do(a) aluno(a), não configurando negligência ou infração administrativa.

Ademais, a aplicação de penalidades administrativas sem análise das justificativas apresentadas viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/88.

Da Jurisprudência

A jurisprudência nacional reforça a necessidade de avaliação criteriosa em casos que envolvem o direito à educação e a responsabilidade dos responsáveis legais. Destaco as seguintes decisões:

• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Recurso provido para garantir análise criteriosa em casos envolvendo crianças e adolescentes, assegurando o contraditório e a ampla defesa.\"
• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Decisão reformada para garantir a inclusão de responsáveis solidários e análise de sua atuação no dever de educação.\"

As decisões acima ressaltam a importância da análise individualizada e reforçam a proteção do direito à educação, prevista constitucionalmente.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88), bem como nos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), voto por dar procedência ao pedido, acolhendo a defesa prévia apresentada pelo responsável legal, [Nome do responsável legal].

Determino, ainda, o arquivamento do processo administrativo nº [inserir número], sem prejuízo de eventuais reavaliações futuras, caso surjam novos elementos nos autos que indiquem mudança na situação ora analisada.

É como voto.

CONCLUSÃO

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito