Simulação de Voto

Relatório

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo nº [número do processo], em que figura como requerente o Ministério Público e como requerido(a) [NOME COMPLETO DO GENITOR(A) OU RESPONSÁVEL LEGAL], tratando-se de questão relativa à infrequência escolar dos filhos menores, com fundamento no ECA, art. 249.

Fundamentação

Da análise dos fatos

Conforme os autos, restou comprovada a baixa frequência escolar dos menores [NOME(S) DO(S) MENOR(ES)], com idades de [IDADE(S)]. Em sua defesa, o(a) requerido(a) alegou que a situação decorre de fatores alheios à sua vontade, como dificuldades financeiras, ausência de transporte público adequado e problemas de saúde enfrentados pela família.

Apesar das justificativas apresentadas, é indiscutível que a frequência escolar é um direito fundamental garantido pela CF/88, art. 227, bem como pelo ECA, art. 4º, que assegura a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes.

Do direito aplicável

O ECA, art. 249 prevê a aplicação de multa aos pais ou responsáveis que deixarem de cumprir os deveres inerentes ao poder familiar, como o de assegurar a frequência escolar dos filhos. Contudo, a aplicação de penalidades deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso concreto.

No caso em tela, verifico que a imposição de multa não resolveria a situação apresentada, uma vez que o(a) requerido(a) enfrenta dificuldades socioeconômicas que impactam diretamente na frequência escolar dos menores. Ademais, o ECA, art. 129, inciso IV, prevê a possibilidade de aplicação de medidas educativas, como o encaminhamento dos responsáveis a cursos ou programas de orientação.

Da jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de análise cuidadosa das circunstâncias concretas antes da aplicação de penalidades pecuniárias. Cito, como exemplo:

• TJRJ (Décima Sétima Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ:

  Representação administrativa. Conduta negligente do genitor no que se refere à educação dos filhos. Aplicação de multa. Sentença mantida.

• TJRJ (Décima Quinta Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ:

  Substituição da pena de multa por medida educativa, considerando as condições sociais e econômicas da responsável. Decisão reformada em atenção à proteção integral das crianças e adolescentes.

Voto

Em atenção ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, proferindo meu voto com base nos documentos, fatos e fundamentos legais apresentados.

Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do pedido, para:

1. Afastar a aplicação da multa prevista no ECA, art. 249, considerando as dificuldades socioeconômicas enfrentadas pelo(a) requerido(a);
2. Determinar a aplicação de medida educativa, nos termos do ECA, art. 129, inciso IV, com o encaminhamento do(a) requerido(a) a cursos ou programas de orientação;
3. Intimar o Ministério Público para manifestação, caso necessário.

Conclusão

Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe parcial provimento, nos termos acima fundamentados, assegurando o melhor interesse dos menores envolvidos e a observância dos princípios constitucionais de proteção integral e prioridade absoluta.

É como voto.

[CIDADE], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito