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VOTO

Excelentíssimo Senhor Juiz,

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por José Caitano da Silva em face de Fulano de Tal, na qual o Autor requer a declaração de nulidade dos negócios jurídicos realizados pelo Réu, bem como a restituição dos bens alienados e a reparação dos danos materiais.

ANÁLISE DOS FATOS

Conforme narrado nos autos, o Réu, sem autorização ou procuração, alienou bens de propriedade do Autor — um veículo automotor e um imóvel residencial — enquanto este se encontrava ausente, por motivo de saúde. O Autor tomou ciência dos fatos ao retornar à sua cidade e, ao buscar esclarecimentos, foi ameaçado pelo atual possuidor do imóvel.

Os fatos narrados configuram, em tese, violação ao direito de propriedade do Autor, que está garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XXII, assegura como direito fundamental a proteção à propriedade privada. Além disso, o Código Civil de 2002, em seu artigo 166, IV, dispõe que o negócio jurídico é nulo quando realizado por quem não tenha poderes para tanto. No presente caso, o Réu agiu sem autorização ou procuração válida.

Ademais, o artigo 171, II, do Código Civil prevê a anulabilidade do negócio jurídico por vício de dolo ou fraude. A conduta do Réu, ao alienar os bens do Autor sem sua ciência ou consentimento, caracteriza evidente má-fé.

Por fim, o artigo 182 do mesmo diploma legal estabelece que a nulidade do negócio jurídico implica a restituição das partes ao status quo ante, ou seja, ao estado anterior à realização do negócio jurídico.

JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de reconhecer a nulidade de negócios jurídicos realizados sem autorização. Destaco o seguinte precedente:

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA:
"A nulidade do negócio jurídico implica sua inexistência e o retorno das partes ao status quo ante, sendo imprescindível que se comprove a ausência de poderes do alienante para a prática do ato." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 31/01/2025)

CONCLUSÃO

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que o pedido formulado pelo Autor merece prosperar. Restou demonstrada a nulidade dos negócios jurídicos realizados pelo Réu, em razão da ausência de poderes para alienar os bens do Autor, bem como a flagrante violação ao direito de propriedade.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

1. Declarar a nulidade dos negócios jurídicos realizados pelo Réu;
2. Determinar a restituição dos bens ao Autor, retornando as partes ao status quo ante;
3. Condenar o Réu ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), devidamente corrigidos;
4. Condenar o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.