Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, ajuizada por A. S. de S., em face de D. M., A. C. e Imobiliária ___, na qual a autora alega vício de consentimento e fraude na transferência de imóvel de sua propriedade, pleiteando a nulidade do negócio jurídico celebrado.

Os autos revelam que, por meio de procuração outorgada pela autora, o imóvel foi transferido para a imobiliária ré por valor vil e mediante substabelecimento fraudulento, configurando má-fé por parte dos réus. A autora alega violação de normas do Código Civil e princípios constitucionais.

Voto

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto:

Análise dos Fatos e Fundamentos Legais

O caso em análise revela grave afronta aos dispositivos do Código Civil Brasileiro. Conforme disposto no art. 166 do CCB/2002, o negócio jurídico é nulo quando for simulado, como ocorre no presente caso, em que o imóvel foi transferido mediante artifício fraudulento. Além disso, o art. 171 do mesmo diploma legal prevê a anulabilidade do negócio jurídico quando há erro ou dolo, vícios claramente evidenciados nos autos.

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do CCB/2002, foi igualmente violado, pois os réus agiram de forma desleal e contrária aos deveres de honestidade e transparência. Por sua vez, a simulação e a fraude são vedadas pelo art. 167, que trata da nulidade dos negócios simulados.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que atos praticados mediante fraude e dolo são passíveis de nulidade, como demonstrado nos precedentes transcritos nos autos.

Interpretação Hermenêutica

A análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável conduz à conclusão de que os réus agiram com evidente intenção de lesar a autora, utilizando-se de ardis para obter o imóvel por valor ínfimo. A conduta dos réus viola preceitos constitucionais, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito de propriedade, ambos protegidos pela Constituição Federal de 1988.

Conclusão

Portanto, considerando os fatos, o direito aplicável e os elementos constantes nos autos, voto no sentido de dar procedência ao pedido, com as seguintes determinações:

1. Declarar a nulidade da procuração outorgada pela autora, bem como de todos os atos subsequentes, incluindo a transferência do imóvel para a imobiliária ré;
2. Determinar a reintegração da posse do imóvel à autora;
3. Condenar os réus ao pagamento de danos materiais e morais, a serem apurados em liquidação de sentença;
4. Ordenar o bloqueio da matrícula do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis, até ulterior decisão transitada em julgado;
5. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por julgar procedente a ação, nos termos acima delineados.

Termos Finais

É como voto.

Magistrado:

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito