Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Compra e Venda de Imóvel c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela e Indenização por Danos Morais, proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME COMPLETO DO RÉU]. O autor alega a existência de contrato de compra e venda simulado, sem pagamento ou anuência, que gerou o registro do imóvel em nome do réu.

O pedido versa sobre a declaração de nulidade do contrato, a anulação do registro imobiliário e o pagamento de indenização por danos morais. O autor fundamenta sua pretensão no Código Civil (art. 167 e art. 186) e no Código de Processo Civil (art. 300), requerendo ainda tutela de urgência para averbação na matrícula do imóvel.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos.

No mérito, a nulidade do negócio jurídico simulado encontra amparo no art. 167 do Código Civil, que dispõe que "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma". O contrato de compra e venda questionado foi celebrado sem a efetiva transferência de valores ou intenção real de alienação, configurando evidente simulação, o que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.

Quanto à tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos apresentados pelo autor demonstram a probabilidade do direito, enquanto o perigo de dano é evidente ante a possibilidade de alienação do imóvel a terceiros, causando prejuízos irreparáveis.

Sobre a indenização por danos morais, o art. 186 e o art. 927 do Código Civil dispõem que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A conduta do réu, ao registrar o imóvel em seu nome de forma fraudulenta, gerou abalo psicológico ao autor, configurando dano extrapatrimonial que merece reparação.

Por fim, destaco que a jurisprudência é pacífica quanto ao reconhecimento da nulidade de contratos simulados e à concessão de indenização em casos de violação à boa-fé e à segurança jurídica. Exemplos relevantes incluem:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Participação da instituição financeira em negócio jurídico fraudulento [...]".
• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Compromisso de compra e venda de imóvel [...]".

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e voto pela procedência da ação para:

1. Declarar a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes;
2. Anular o registro imobiliário realizado em nome do réu;
3. Conceder a tutela de urgência para averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel;
4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a citação;
5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Termos Finais

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito