Simulação de Voto

Processo: Ação de Anulação de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com Sinal de Arras.

Requerente: G. P. da S.

Requerida: Concretizza Construtora e Incorporadora Ltda.

Relatório

Trata-se de ação de anulação de contrato particular de promessa de compra e venda, com pedido de devolução de valor e tutela de antecipação, ajuizada por G. P. da S. em face de Concretizza Construtora e Incorporadora Ltda., em razão de ausência de anuência do cônjuge do requerente, o que impossibilitou a formalização do financiamento imobiliário necessário à concretização do negócio.

O requerente pleiteia a nulidade do contrato com base no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil, requerendo a devolução do valor pago a título de arras, no montante de R$ 30.000,00.

Voto

1. Dos Fatos e do Direito

Examinando os autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes tinha como condição a obtenção de financiamento imobiliário, o qual dependia da anuência do cônjuge do requerente, conforme exigência legal do artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. Tal anuência não foi obtida, configurando vício que inviabilizou o cumprimento do contrato.

A recusa da requerida em devolver o valor pago a título de arras, mesmo após notificação extrajudicial, atenta contra o princípio de boa-fé objetiva e pode configurar enriquecimento sem causa.

Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (CF/88) assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sendo legítima a busca do requerente pela tutela jurisdicional.

2. Da Análise Hermenêutica

Em interpretação sistemática dos dispositivos aplicáveis, conclui-se que a ausência de anuência conjugal invalida o contrato firmado, nos termos do artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. A devolução do valor pago pelo requerente a título de arras é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa da parte requerida.

Além disso, a tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil é cabível, uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando a inércia da requerida em restituir o montante.

3. Jurisprudências Aplicáveis

Os tribunais têm reconhecido a necessidade de devolução de valores pagos em contratos de promessa de compra e venda quando demonstrada a inviabilidade da concretização do negócio, como se observa nos precedentes do TJSP:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determinada a restituição parcial e imediata de valores pagos, incluindo arras confirmatórias.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP: Percentual de retenção fixado nos termos da lei em 25%.

Os precedentes reforçam a tese de que o valor pago a título de arras deve ser devolvido, especialmente diante do vício insanável no contrato.

4. Decisão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido para:

1. Declarar a nulidade do contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes;
2. Determinar a devolução integral do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, em favor do requerente;
3. Conceder a tutela de urgência para determinar a imediata devolução do montante referido;
4. Condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente a ação, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, reconhecendo a nulidade do contrato e determinando a restituição dos valores pagos. Determino a expedição de ofício para cumprimento imediato da tutela de urgência concedida.

É como voto.

Capão da Canoa/RS, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado