Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Anulatória de Escritura de Cessão de Direitos sobre Imóvel ajuizada por A. P. dos S., idoso de 84 anos, em face de B. R. dos S. e C. F. dos S., por alegação de fraude no negócio jurídico referente à lavratura de escritura pública de cessão de direitos sobre imóvel.

Dos Fatos e da Fundamentação

Consta nos autos que o autor celebrou contrato de compra e venda de uma fazenda localizada no estado de Goiás, cujo valor total foi pactuado em R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), com condições específicas de pagamento. Contudo, foi comprovado que os réus lavraram a escritura pública de cessão de direitos sem a quitação integral do preço, utilizando-se de procuração pública de forma abusiva e em desconformidade com os limites estabelecidos.

A conduta dos réus, ao declararem falsamente a quitação do imóvel, caracteriza fraude ao negócio jurídico, violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no Código Civil Brasileiro de 2002 (art. 422). Ademais, o abuso na utilização da procuração pública pelo réu C. F. dos S. resulta na nulidade do ato jurídico, conforme o art. 166, IV, do CCB/2002.

Ressalta-se que o autor, idoso e em situação de vulnerabilidade, é destinatário da proteção conferida pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), que assegura prioridade na tramitação processual e proteção contra abusos e fraudes.

A jurisprudência pátria reforça a nulidade de atos fraudulentos e a necessidade de comprovação da quitação integral em negócios jurídicos dessa natureza, conforme decisões proferidas, por exemplo, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no julgamento da Apelação Cível Acórdão/TJSP.

Conclusão e Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e nos dispositivos legais mencionados, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para:

1. Declaração de nulidade da escritura pública de cessão de direitos sobre o imóvel;
2. Determinação para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o cancelamento do registro da escritura pública;
3. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, a serem apurados em liquidação de sentença;
4. Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Determino, ainda, a tramitação prioritária do presente feito, nos termos do Estatuto do Idoso.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Goiânia/GO, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito