Modelo de Ação Anulatória de Escritura de Cessão de Direitos sobre Imóvel por Inadimplemento

Publicado em: 13/02/2024 Civel
Este modelo de petição visa anular uma escritura de cessão de direitos sobre imóvel (fazenda) em razão do não cumprimento do acordo de pagamento por parte do comprador, destacando a vulnerabilidade do vendedor idoso e o uso indevido de procuração.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS

[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], São Paulo - SP, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 171, II, e 472 do Código Civil, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL

em face de [Nome de B], [Qualificação completa de B], e [Nome de C], [Qualificação completa de C], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente, idoso de 84 anos, celebrou negócio de venda de uma fazenda situada em Goiás com o primeiro Requerido, [Nome de B], pelo valor total de R$ 540.000,00, com pagamento parcelado conforme detalhado na introdução desta petição.

  2. Após receber R$ 100.000,00 do valor acordado, o Requerente outorgou procuração pública ao primeiro Requerido para a lavratura da escritura definitiva do imóvel, condicionada à quitação integral do preço acordado.

  3. Decorrido o p"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Anulação de Escritura por Inadimplemento

Introdução

A anulação de atos jurídicos, especialmente em transações imobiliárias, é medida legalmente prevista para casos onde ocorrem vícios como erro, dolo, fraude ou inadimplemento contratual, visando a proteção dos interesses das partes legítimas.

Contexto Fático

O caso em análise envolve uma transação de venda de imóvel que não seguiu os termos acordados, resultando em prejuízo ao vendedor, um idoso, que confiou na boa-fé do comprador e de terceiros para a conclusão do negócio.

Aspectos Jurídicos

O Código Civil brasileiro estabelece os fundamentos para a anulação de atos jurídicos que lesionam direitos, ressaltando a importância do cumprimento das obrigações contratuais e da boa-fé nas transações.

Considerações Finais

A ação anulatória busca restabelecer a justiça e corrigir atos que violam princípios contratuais e legais, assegurando que a fraude e o inadimplemento não prevaleçam nas relações jurídicas, especialmente em detrimento de partes vulneráveis como os idosos.

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