Modelo de Impugnação à Contestação – Falha na Prestação de Serviços pelo Mercado Livre
Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilConsumidorExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju – SE.
Processo nº: 202441002342
Requerente: N. A. de V. F.
Requerido: Mercado Livre / EBAZAR.COM.BR LTDA.
N. A. de V. F., já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 350, apresentar a presente
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO,
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ
A Requerida, em sua contestação, tenta eximir-se de responsabilidade pelo pagamento não efetuado através de sua plataforma, alegando que a transação foi realizada por fora do sistema de segurança do Mercado Livre. Ainda, argui ilegitimidade passiva, sustentando que os serviços oferecidos estão limitados à intermediação virtual entre compradores e vendedores, sem participação nas transações realizadas fora da plataforma. Alega, também, ausência de responsabilidade quanto ao dano material e moral alegado pela Requerente.
Contudo, tais alegações não merecem prosperar, conforme será demonstrado a seguir.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MERCADO LIVRE
A Requerida, Mercado Livre, atua como fornecedor de serviços e deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme preceitua o CDC, art. 14. Ao permitir que vendedores utilizem sua plataforma para realizar vendas e ao fornecer meios de pagamento e logística (Mercado Pago e Mercado Envios), a Requerida assume uma responsabilidade objetiva pela segurança e lisura das transações realizadas em seu ambiente virtual.
No presente caso, ainda que o pagamento do frete tenha sido realizado via PIX, o Mercado Livre não pode se eximir de responsabilidade, pois sua plataforma serve de base para a concretização das transações. A Requerida tem o dever de assegurar que todos os aspectos das negociações realizadas dentro da plataforma estejam resguardados por suas regras e políticas de segurança, as quais incluem o Programa Compra Garantida, garantindo a devolução dos valores quando não há entrega de produto ou há problemas com o pagamento.
Portanto, a alegação de que o pagamento foi realizado por fora da plataforma não exime a responsabilidade da Requerida, uma vez que a própria transação de compra ocorreu no âmbito do Mercado Livre, sendo esta a plataforma que intermediou o contato entre as partes.
2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA RÉ
A Requerida afirma que a responsabilidade pelos problemas na transação seria exclusivamente do vendedor, GPP, e que a ação deveria ser extinta em razão da sua ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI). Tal alegação, no entanto, não prospera.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único) determina que todos os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou serviço são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor. No presente caso, o Mercado Livre é o intermediador que possibilitou a realização da transação e, portanto, responde solidariamente pelos problemas relacionados à compra, independentemente da responsabilidade individual do vendedor.
Ademais, a simples alegação de que outra empresa do grupo EBAZAR.COM.BR LTDA. seria a responsável pelo marketplace não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária do Mercado Livre.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Requerida alega que a transação foi feita fora da plataforma e que, por isso, não teria como garantir a segurança do pagamento. Contudo, o CDC, art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, sendo desnecessária a demonstração de culpa.
O serviço oferecido pela Requerida não se limita à disponibilização de um espaço virtual, mas inclui o fornecimento de meios seguros de pagamento e programas de garanti"'>...
