Modelo de Réplica à Contestação – Fraude em Pagamento via PIX em Compra no Mercado Livre
Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilConsumidorExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju – SE.
Processo nº: 2024098741002342
Requerente: N. A. DE V. F.
Requerido: PagSeguro / Mercado Livre / A. F. DE A.
N. A. DE V. F., já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, CEP __________, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
com fundamento no CPC/2015, art. 350, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. BREVE RESUMO DOS FATOS
Conforme narrado na petição inicial, o Requerente realizou uma compra no site Mercado Livre no valor de R$ 2.886,90 utilizando seu cartão de crédito da NuBank e pagou o frete de R$ 287,50 via PIX, conforme solicitado pelo vendedor. Posteriormente, constatou que a chave PIX era fraudulenta, e o valor referente ao frete não foi devolvido, apesar de várias tentativas de solução extrajudicial junto ao PagSeguro e ao Mercado Livre.
Embora o Mercado Livre tenha devolvido o valor da compra, o valor referente ao frete permanece sem restituição. Diante disso, o Requerente pleiteia a devolução do valor de R$ 287,50, bem como danos morais no valor de R$ 8.000,00 pela frustração e transtornos sofridos.
II. IMPUGNAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DOS REQUERIDOS
1. Da Ausência de Responsabilidade do PagSeguro
O Requerido PagSeguro alega que não possui responsabilidade pelos fatos narrados, argumentando que o Requerente não utilizou o mecanismo de disputa e que o serviço de intermediação foi prestado sem defeitos.
Tal argumento não merece acolhimento. O Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação dos serviços. No presente caso, o PagSeguro atuou como intermediador do pagamento, o que impõe o dever de garantir a segurança e regularidade da transação.
A falha no sistema de pagamento, que permitiu que o valor do frete fosse transferido para uma conta fraudulenta, demonstra que houve um defeito na prestação de serviço, ensejando a responsabilidade do Requerido, que não pode se eximir sob o argumento de que o Requerente não utilizou a ferramenta de disputa.
2. Da Prestação de Serviço sem Defeitos
O PagSeguro alega que o serviço de intermediação de pagamento foi prestado sem defeitos e que não participa da compra e venda propriamente dita. No entanto, ao atuar como intermediador do pagamento, a responsabilidade do PagSeguro não se limita à execução técnica da transação, mas se estende à segurança e eficácia do serviço prestado.
O sistema de intermediação não foi capaz de impedir que uma fraude ocorresse, o que configura falha no serviço e enseja a reparação dos danos causados ao Requerente, conforme preceitua o CDC, art. 14. Assim, é inegável a responsabilidade do PagSeguro no evento danoso.
3. Da Inexistência de Danos Morais
O Requerido sustenta que não há dano moral a ser indenizado, pois o Requerente não comprovou ter sofrido qualquer desdobramento extraordinário que justificasse a reparação.
Esse argumento também não procede. O dano moral no presente caso é caracterizado pela frustração, angústia e tempo perdido pelo Requerente ao tentar resolver a situação sem sucesso. O valor subtraído, embora relativamente pequeno, representa uma lesão à dignidade do consumidor, que foi ludibriado em uma transação comercial e ficou desassistido p"'>...
