Narrativa de Fato e Direito sobre Agravo de Instrumento em Recurso Especial
O presente agravo de instrumento visa destrancar o recurso especial interposto pelo Agravante, que foi negado por decisão monocrática com base na preclusão consumativa, uma vez que o recurso especial foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. O Agravante interpôs o recurso especial de forma preventiva para evitar a consumação do prazo recursal, como permitido pelo CPC/2015, art. 1.024, § 5º, e entende que a decisão monocrática é equivocada, pois o julgamento dos embargos não inviabiliza o processamento do recurso.
TÍTULO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL NEGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA
- Introdução
O presente agravo de instrumento tem como objetivo destrancar recurso especial que foi indeferido por decisão monocrática, sob a alegação de preclusão consumativa. A decisão monocrática entendeu que o recurso especial foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, o que teria causado a preclusão. No entanto, a defesa sustenta que a interposição preventiva do recurso é válida e justificada, visando evitar que o prazo recursal se esgote enquanto os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.003, § 5º: Prevê o prazo para interposição de recursos.
CF/88, art. 5º, LV: Garante o contraditório e a ampla defesa.
Jurisprudência:
Agravo de Instrumento
Destrancar Recurso Especial
- Agravo de Instrumento
O agravo de instrumento é o meio processual adequado para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Esse tipo de agravo busca demonstrar que o indeferimento foi indevido, especialmente quando se alega preclusão consumativa em razão de interposição de recurso antes do julgamento de embargos de declaração. O presente agravo visa garantir o acesso à instância superior para que o recurso especial possa ser analisado.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.015: Regula as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.
CF/88, art. 5º, XXXV: Garante o direito de ação e o acesso ao Poder Judiciário.
Jurisprudência:
Agravo de Instrumento Recurso Especial
Decisão Monocrática
- Recurso Especial
O recurso especial tem como finalidade a análise de violação à legislação federal pelo Tribunal Superior. Neste caso, o recurso foi interposto preventivamente antes do julgamento dos embargos de declaração, para evitar a preclusão do prazo recursal, que corre independentemente dos embargos. A interposição preventiva é uma prática aceita quando o objetivo é assegurar o direito à ampla defesa e garantir que o prazo recursal não seja perdido.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.029: Dispõe sobre o cabimento do recurso especial.
CF/88, art. 105, III: Define as competências do STJ para o julgamento de recursos especiais.
Jurisprudência:
Recurso Especial CPC/2015
Interposição de Recurso Antes dos Embargos
- Destrancar Recurso
A interposição do agravo de instrumento busca destrancar o recurso especial, que foi indevidamente bloqueado pela decisão monocrática sob alegação de preclusão consumativa. O destrancamento do recurso é essencial para garantir que o STJ analise a matéria de direito federal envolvida no caso, assegurando o julgamento correto e justo da questão.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.015: Estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.
CF/88, art. 105, III: Define o recurso especial como o meio processual adequado para revisão de matéria federal.
Jurisprudência:
Destrancar Recurso
Preclusão Consumativa
- Preclusão Consumativa
A preclusão consumativa ocorre quando um recurso é interposto de forma inadequada ou antes do prazo correto, esgotando-se o direito de recorrer posteriormente. No entanto, a interposição preventiva do recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração é uma medida válida e justificada, prevista para evitar a perda do prazo recursal. A prática é aceita pelo STJ, uma vez que não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.023: Regula os embargos de declaração e seus efeitos no processo.
CPC/2015, art. 1.029: Estabelece as regras para a interposição do recurso especial.
Jurisprudência:
Preclusão Consumativa Recurso Especial
Embargos de Declaração e Preclusão
- Embargos de Declaração
Os embargos de declaração são recursos que visam esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros da decisão. Embora o recurso especial tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos, tal prática não deve ser considerada como causa de preclusão consumativa, pois a interposição tem como objetivo evitar a perda do prazo recursal, sem causar qualquer prejuízo ao andamento dos embargos.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022: Define as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
CPC/2015, art. 1.023, § 1º: Estabelece os prazos e efeitos dos embargos de declaração.
Jurisprudência:
Embargos de Declaração e Recurso Especial
Preclusão em Embargos de Declaração
- Decisão Monocrática
A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial com base na preclusão consumativa deve ser reformada, uma vez que a interposição preventiva do recurso foi feita de acordo com as normas processuais vigentes. A decisão monocrática, por sua natureza, pode ser reavaliada por meio do agravo de instrumento, que visa destrancar o recurso especial para que o mérito seja devidamente apreciado.
Legislação:
CPC/2015, art. 932: Trata das decisões monocráticas proferidas pelo relator no processo civil.
CPC/2015, art. 1.021: Estabelece o cabimento do agravo interno contra decisão monocrática.
Jurisprudência:
Decisão Monocrática e Agravo
Decisão Monocrática Preclusão
- CPC/2015
O CPC/2015 trouxe importantes inovações para garantir a efetividade processual e assegurar o pleno exercício do contraditório. A interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração é permitida como uma forma de resguardar o prazo recursal, sendo uma prática legítima dentro do processo civil, conforme o CPC/2015.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022: Regula o cabimento dos embargos de declaração.
CPC/2015, art. 1.029: Estabelece as condições de interposição do recurso especial.
Jurisprudência:
CPC/2015 e Recurso Especial
CPC/2015 e Agravo de Instrumento
- Efetividade Processual
A efetividade processual é um princípio essencial no direito processual civil brasileiro, assegurando que as partes tenham seus recursos apreciados em tempo hábil, sem que percam o direito de recorrer. A interposição preventiva do recurso especial visa garantir essa efetividade, evitando que o recorrente sofra qualquer prejuízo por eventual perda de prazo enquanto aguardava o julgamento dos embargos de declaração.
Legislação:
CPC/2015, art. 4º: Determina que o processo deve garantir a duração razoável e a efetividade da prestação jurisdicional.
CPC/2015, art. 1.029: Estabelece as regras de interposição do recurso especial.
Jurisprudência:
Efetividade Processual
Prevenção de Preclusão em Recursos
- Princípio do Contraditório
O princípio do contraditório assegura às partes o direito de se manifestar em todas as fases do processo, incluindo a interposição de recursos. A interposição preventiva do recurso especial visa garantir que o recorrente não seja prejudicado pelo decurso do prazo recursal enquanto aguarda o julgamento dos embargos de declaração, assegurando assim a ampla defesa e o contraditório.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV: Garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.
CPC/2015, art. 7º: Estabelece a garantia do contraditório no processo civil.
Jurisprudência:
Princípio do Contraditório
Ampla Defesa em Recurso Especial
- Considerações Finais
Em conclusão, o agravo de instrumento visa garantir o destrancamento do recurso especial, indevidamente bloqueado sob alegação de preclusão consumativa. A interposição preventiva do recurso, antes do julgamento dos embargos de declaração, é uma prática aceitável e necessária para proteger o direito de recorrer e garantir a efetividade processual e o princípio do contraditório. Por isso, requer-se que o agravo seja provido, permitindo a análise do mérito do recurso especial.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.029: Estabelece as regras de interposição do recurso especial.
CF/88, art. 5º, XXXV: Garante o direito ao acesso à Justiça.
Jurisprudência:
Considerações Finais
Destrancar Recurso
