Modelo de Recurso Especial - Agravo de Instrumento e Embargos Declaratórios

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Recorrente: [Nome do Recorrente]

Recorrido: [Nome do Recorrido]

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

DOUTOS JULGADORES,

[Nome do Recorrente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com fulcro no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal (CF/88, art. 105, III) e nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, arts. 1.029 e ss.), interpor

RECURSO ESPECIAL

contra o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Estado], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

O presente recurso é cabível nos termos do artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, uma vez que a decisão recorrida:

a) Violou disposição de tratado ou lei federal; e b) Divergiu da interpretação dada a dispositivo de lei federal por outro tribunal.

II. DO BREVE HISTÓRICO

O Recorrente interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que não lhe foi favorável. Contudo, o Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo. Posteriormente, foram opostos Embargos de Declaração visando sanar omissões no acórdão, os quais também não foram acolhidos.

III. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA

Argumenta o Recorrente que a questão suscitada nos embargos declaratórios não se encontra preclusa, haja vista que não foi anteriormente deduzida e analisada pelo tribunal a quo, não havendo, portanto, ocorrência de preclusão consumativa (CPC/2015, art. 507).

IV. DA LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA

A litispendência e a coisa julgada são institutos que visam evitar a duplicidade de demandas e assegur"'>...