Recurso Especial: Instrumento processual utilizado para questionar decisões de tribunais estaduais ou federais perante o Superior Tribunal de Justiça, quando houver violação de lei federal ou divergência jurisprudencial.
Agravo de Instrumento: Recurso utilizado para atacar decisões interlocutórias que não possam esperar o julgamento final da lide sem causar prejuízo à parte.
Embargos de Declaração: Recurso que visa esclarecer obscuridades, contradições, omissões ou erro material em decisões judiciais.
Preclusão Consumativa: Perda do direito de praticar um ato processual em virtude de já ter sido exercido.
Litispendência: Ocorrência de duas ações idênticas em curso, implicando a suspensão ou extinção de uma delas.
A correta interpretação dos institutos jurídicos acima mencionados é fundamental para a garantia do devido processo legal e da justiça. O Recurso Especial é uma peça essencial para a uniformização da interpretação das leis federais, promovendo segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais.
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Este modelo de petição apresenta primeiramente os embargos declaratórios em uma decisão judicial, com o objetivo de esclarecer obscuridades, contradições ou omissões, e posteriormente, um recurso especial fundamentado no Código de Defesa do Consumidor para pleitear danos morais presumidos.
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Este documento propõe um modelo de embargos declaratórios apresentado por uma construtora em face de decisão parcialmente procedente que determinou a entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS para averbação de obra junto ao Estado, com aplicação de multa diária. O modelo foca em esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão, com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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Explore este modelo de embargos declaratórios utilizado para corrigir uma omissão em sentença que condenou indevidamente um beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios.
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