Segue abaixo uma simulação de voto do magistrado em formato HTML, considerando a interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, fundamentada na CF/88, art. 93, IX:

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça, que não conheceu da apelação apresentada na primeira fase de ação de prestação de contas, sob o fundamento de inadequação da via recursal, ao passo que deveria ter sido manejado agravo de instrumento. A parte recorrente sustenta que foi induzida a erro pelo próprio juízo de origem, que rotulou a decisão como sentença, justificando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

O recurso foi admitido e os autos chegam a este Superior Tribunal de Justiça para análise do mérito.

II - Fundamentação

O cerne da controvérsia consiste em decidir se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal, em razão de erro induzido por atecnia judicial, no caso de decisão interlocutória rotulada como sentença, que gerou a interposição de apelação pela parte recorrente.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse contexto, cumpre ao magistrado analisar não apenas a literalidade da lei, mas também as circunstâncias fáticas e processuais, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional e afastar formalismos excessivos que comprometam o direito das partes.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.015, VII, prevê que da decisão interlocutória que julga a primeira fase da ação de prestação de contas cabe agravo de instrumento. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em situações excepcionais, como a presente, em que o erro decorreu de atecnia judicial e não de conduta negligente ou dolosa da parte.

No julgamento do REsp nº Acórdão/STJ, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a boa-fé processual e a efetividade da prestação jurisdicional devem prevalecer sobre formalismos excessivos. Esse entendimento é aplicável ao caso em análise, pois está comprovado nos autos que a decisão de origem foi rotulada como sentença, levando a recorrente a interpor apelação em vez de agravo de instrumento.

Ademais, a negativa de conhecimento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que rejeitou a apelação configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, que assegura às partes o direito de esclarecer omissões, contradições ou obscuridades nas decisões judiciais.

Assim, entendo que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é medida que se impõe, a fim de garantir a análise do mérito do recurso interposto e preservar o direito da parte recorrente à ampla defesa e ao contraditório.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial, para reconhecer a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, determinando-se o processamento da apelação interposta pela parte recorrente.

Outrossim, condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Brasília, data de julgamento.

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Ministro Relator
Superior Tribunal de Justiça

### Estrutura do Voto 1. Relatório**: Contextualiza os fatos apresentados no recurso. 2. Fundamentação**: Analisa os fatos à luz das normas legais e constitucionais, com base em precedentes jurisprudenciais. 3. Dispositivo**: Conclui pelo provimento ou não do recurso, indicando as consequências processuais. Essa simulação está de acordo com os princípios constitucionais e processuais mencionados no documento base.