Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [Nome do Agravante], em face da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de [Inserir Estado], que não admitiu o recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I - Dos Fatos

O agravante interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, buscando a reforma do acórdão que, em tese, contrariou dispositivos legais e jurisprudência consolidada do STJ. Contudo, o juízo de origem não admitiu o recurso sob o argumento de ausência de requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.029 do Código de Processo Civil de 2015.

II - Do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que a decisão agravada viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao obstar o exame de mérito da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

O recurso especial interposto pelo agravante atende aos requisitos de admissibilidade, conforme previsto no artigo 1.029 do CPC/2015. É evidente a demonstração de contrariedade a dispositivos legais e a existência de dissídio jurisprudencial, como apontado no recurso.

Ademais, o princípio da fungibilidade recursal e a possibilidade de saneamento de eventuais vícios formais, previstos no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, reforçam a necessidade de reforma da decisão agravada, de forma a permitir o seguimento do recurso especial.

Por fim, a relevância jurídica e social da matéria em análise justifica a sua apreciação pelo STJ, nos termos do artigo 1.035 do CPC/2015.

III - Fundamentação

A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Deste modo, a presente decisão encontra respaldo nas seguintes razões:

• A decisão agravada viola o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da CF/88.
• O recurso especial interposto demonstra claramente os requisitos previstos no artigo 1.029 do CPC/2015, incluindo a divergência jurisprudencial e a contrariedade a dispositivos legais.
• O princípio da fungibilidade recursal e o saneamento de vícios formais, previstos no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, não foram corretamente aplicados pelo juízo de origem.
• A relevância da matéria justifica o seguimento do recurso especial ao STJ, conforme o artigo 1.035 do CPC/2015.

IV - Conclusão e Dispositivo

Pelo exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e determinar o seguimento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Determino, ainda, a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.017 do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito