Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Ré, Cia de Veículos Slaviero Ltda., contra a decisão proferida nos autos do processo nº __________, em que figura como Autor o Sr. F. dos S. P. Os embargos foram apresentados com fundamento no artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), alegando supostas omissões e obscuridades no julgado.

Contudo, verifica-se que os referidos Embargos de Declaração foram apresentados fora do prazo legal, além de não apontarem vícios específicos que justifiquem a sua admissibilidade.

Fundamentação

A análise dos autos demonstra que a intimação da decisão ocorreu em 30/01/2025, conforme registro no sistema eletrônico, sendo o prazo final para interposição dos embargos o dia 04/02/2025. Entretanto, os embargos foram protocolados somente em 17/02/2025, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do CPC/2015. Dessa forma, resta configurada a manifesta intempestividade do recurso.

Além disso, conforme o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração têm como finalidade sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. No entanto, a parte embargante não demonstrou a existência de tais vícios no julgado, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e rejeitados, o que caracteriza mero inconformismo, sendo incabível nesta via processual.

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que os Embargos de Declaração não devem ser utilizados como instrumento para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar irresignação. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

• TJPR: \"Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a justiça do julgamento do recurso. Não constatado vício previsto no CPC, art. 1.022, e restando evidenciado que a parte embargante deseja rediscutir as questões enfrentadas e superadas no acórdão, adequada a rejeição.\" (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 08/11/2024).
• TJSP: \"Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal.\" (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 05/08/2024).

Ademais, cumpre observar que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. No presente caso, a decisão embargada apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo vícios que justifiquem o acolhimento dos embargos.

Conclusão

Diante do exposto, considerando a manifesta intempestividade dos Embargos de Declaração apresentados pela Ré e a ausência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, VOTO pelo não conhecimento do recurso.

Subsidiariamente, caso ultrapassada a questão da intempestividade, VOTO pelo não provimento dos Embargos de Declaração, mantendo-se a decisão proferida nos seus exatos termos.

Por fim, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo:

1. Não conhecidos os Embargos de Declaração, em razão da intempestividade;
2. Subsidiariamente, não providos os Embargos de Declaração, por ausência de vícios no julgado;
3. Condenada a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Local e data: __________.

____________________________ Magistrado(a)