NARRATIVA DE FATO E DIREITO
Os embargos de declaração são opostos com base em omissão da decisão que indeferiu o recurso especial por intempestividade, quando, na verdade, o Tribunal de origem havia reconhecido a tempestividade do recurso, interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis. A decisão embargada desconsidera esse fato, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, o que deve ser corrigido por meio dos presentes embargos.
Conceitos e Definições
- Embargos de Declaração: Recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.022.
- Intempestividade: A interposição de recurso fora do prazo legal. No presente caso, o recurso especial foi interposto dentro do prazo, e o indeferimento foi realizado de forma equivocada.
- Tempestividade: A interposição do recurso dentro do prazo estabelecido pela legislação processual.
Considerações Finais
Os embargos de declaração visam corrigir a omissão na decisão que indeferiu o recurso especial por intempestividade, quando, na verdade, o recurso foi interposto tempestivamente e já reconhecido pelo Tribunal de origem. O acolhimento dos embargos é necessário para garantir o devido processo legal e o direito de defesa.
TÍTULO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU RECURSO ESPECIAL POR INTEMPESTIVIDADE
1. Introdução
Os embargos de declaração são um recurso destinado a sanar omissões, obscuridades ou contradições em uma decisão judicial. No caso presente, a decisão que indeferiu o recurso especial por intempestividade apresenta uma clara omissão, já que o Tribunal de origem reconheceu a tempestividade do recurso. Com base nos preceitos do direito processual, este recurso visa corrigir a omissão e assegurar o seguimento do recurso especial.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 - Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissões, obscuridades e contradições.
CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Regras sobre a contagem de prazo para interposição de recurso.
Jurisprudência:
Embargos de declaração - Omissão
Correção de intempestividade em recurso especial
2. Embargos de Declaração
Os embargos de declaração têm como principal objetivo a correção de omissões e contradições em decisões judiciais. No caso em questão, a decisão que indeferiu o recurso especial por intempestividade não considerou que o tribunal de origem já havia reconhecido sua tempestividade. Assim, o presente recurso se faz necessário para garantir a análise correta do caso.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos de declaração para sanar omissão.
CPC/2015, art. 1.024 - Procedimento dos embargos de declaração.
Jurisprudência:
Embargos de declaração em recurso especial
Omissão sanada por embargos de declaração
3. Intempestividade
A intempestividade ocorre quando um recurso é protocolado fora do prazo legal. Contudo, no presente caso, o tribunal de origem já havia afirmado que o recurso especial foi interposto de maneira tempestiva. O reconhecimento dessa intempestividade é, portanto, uma omissão que deve ser corrigida para que o recurso tenha seu seguimento.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Prazos para interposição de recurso.
CPC/2015, art. 218, § 4º - Tempestividade dos atos processuais.
Jurisprudência:
Intempestividade em recurso especial
Correção de decisão por intempestividade
4. Tempestividade
A tempestividade do recurso especial foi reconhecida pelo Tribunal de origem, o que torna indevida a declaração de intempestividade por parte da instância superior. Diante dessa divergência, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir tal omissão e garantir que o recurso seja admitido e processado conforme os requisitos legais.
Legislação:
CPC/2015, art. 219 - Tempestividade do ato processual.
CPC/2015, art. 1.003, § 6º - Contagem de prazo nos recursos.
Jurisprudência:
Tempestividade em recurso especial
Tempestividade de ato processual
5. Recurso Especial
O recurso especial é cabível para discutir a interpretação de lei federal, nos termos do CF/88, art. 105, III. Neste caso, o recurso especial foi indeferido por intempestividade, desconsiderando que o Tribunal de origem já havia reconhecido a sua tempestividade. A decisão incorreta é objeto dos presentes embargos de declaração.
Legislação:
CF/88, art. 105, III - Competência do STJ para julgar recursos especiais.
CPC/2015, art. 1.029 - Requisitos para a interposição do recurso especial.
Jurisprudência:
Recurso especial - Cabimento
Correção de erro na tempestividade de recurso
6. Indeferimento
O indeferimento do recurso especial por intempestividade foi indevido, já que a tempestividade foi reconhecida pelo tribunal de origem. O erro na análise do prazo processual configura uma omissão que precisa ser sanada. O presente recurso visa corrigir esse equívoco e permitir o seguimento do recurso.
Legislação:
CPC/2015, art. 932, V - Indeferimento de recurso quando cabível.
CPC/2015, art. 489 - Motivação das decisões judiciais.
Jurisprudência:
Indeferimento de recurso especial
Correção de erro em indeferimento de recurso
7. Omissão
A omissão na decisão que declarou a intempestividade do recurso especial é o ponto central dos presentes embargos. O Tribunal de origem já havia reconhecido a tempestividade, mas essa informação foi desconsiderada no indeferimento do recurso, o que configura uma omissão que deve ser corrigida.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 - Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissões.
CPC/2015, art. 489, § 1º, IV - Motivação da decisão e correção de omissões.
Jurisprudência:
Omissão em decisão sobre recurso especial
Embargos de declaração para correção de omissão
8. Correção de Decisão
O presente recurso busca a correção da decisão que indeferiu o recurso especial, já que o erro ao declarar a intempestividade se deve a uma omissão da análise do acórdão de origem. A correção da decisão é necessária para que o recurso siga seu trâmite adequado.
Legislação:
CPC/2015, art. 494, I - Possibilidade de o juiz corrigir erro material.
CPC/2015, art. 1.024 - Procedimento dos embargos de declaração.
Jurisprudência:
Correção de erro em decisão de recurso especial
Erro material corrigido por embargos de declaração
9. Direito Processual
No presente caso, a questão envolve o correto cumprimento das regras de direito processual, especialmente no que diz respeito à contagem dos prazos para a interposição de recursos. A decisão incorreta que declarou a intempestividade do recurso deve ser corrigida para garantir a aplicação correta da legislação processual.
Legislação:
CPC/2015, art. 218 - Prazos processuais.
CPC/2015, art. 1.003 - Prazos para interposição de recursos.
Jurisprudência:
Direito processual e tempestividade
Prazos para recurso especial
10. Considerações Finais
Os embargos de declaração são o meio adequado para corrigir a omissão ocorrida na decisão que indeferiu o recurso especial por intempestividade, sem considerar que o tribunal de origem já havia reconhecido a tempestividade do recurso. A correção dessa falha processual é imprescindível para que o recurso especial seja devidamente analisado.
