Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante contra a decisão que indeferiu o Recurso Especial por suposta intempestividade. O recurso encontra fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e invoca a proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, especialmente o devido processo legal, previsto no artigo 5º, LIV.

Análise Hermenêutica

O Agravante alega que o Recurso Especial foi tempestivamente interposto, circunstância que, segundo ele, foi ignorada na decisão agravada. Para embasar sua pretensão, o Agravante apresentou provas documentais que demonstram o protocolo do recurso dentro do prazo legal, além de jurisprudência que reforça a possibilidade de interposição do Agravo de Instrumento em hipóteses de urgência ou violação ao devido processo legal.

Do ponto de vista hermenêutico, cabe observar que o artigo 1.015 do CPC/2015, interpretado de forma mitigada conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a interposição de Agravo de Instrumento em situações nas quais a decisão interlocutória pode causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ademais, o direito ao devido processo legal é cláusula pétrea da Constituição Federal, sendo dever do Judiciário zelar por sua observância.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em tela, a decisão que indeferiu o Recurso Especial por intempestividade carece de uma análise criteriosa quanto à alegada tempestividade do protocolo, o que pode configurar violação ao devido processo legal, previsto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal.

Além disso, o artigo 1.016 do CPC/2015 estabelece os requisitos formais para a interposição do Agravo de Instrumento, os quais foram devidamente observados no presente caso, incluindo a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido de reforma da decisão agravada.

Jurisprudência Aplicável

Para reforçar o entendimento ora adotado, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Relator: Des. Achile Alesina. Decisão: \"Não se conhece do agravo de instrumento que não atenda aos requisitos dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, especialmente quando há erro substancial quanto ao endereçamento e à ausência das peças essenciais.\"
• STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - \"O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de Agravo de Instrumento em casos de urgência.\"

Conclusão do Voto

Ante o exposto, considerando os fundamentos constitucionais e legais apresentados, bem como as provas documentais anexadas aos autos e a jurisprudência aplicável, voto pelo provimento do Agravo de Instrumento, reformando a decisão que indeferiu o Recurso Especial por suposta intempestividade.

Determino ainda:

1. O prosseguimento do Recurso Especial, garantindo o direito do Agravante de ter o mérito de seu recurso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça;
2. A intimação do Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal;
3. A concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para evitar prejuízos irreparáveis ao Agravante.

Termos Finais

Com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e nos artigos 1.015 e 1.016 do CPC/2015, dou provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]

Desembargador Relator