Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se da análise do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, que, conforme certidão emitida pela Secretaria da Vara Criminal, apresentou suas razões fora do prazo legal. O recurso foi interposto em desacordo com os prazos processuais estabelecidos no Código de Processo Penal (CPP).

Dos Fatos

O Ministério Público foi devidamente intimado no dia 18 de abril de 2024, conforme consta no sistema PJE. O prazo para apresentação das razões do recurso em sentido estrito findou-se em 08 de maio de 2024. Todavia, as razões recursais foram apresentadas apenas no dia 13 de maio de 2024, extrapolando o prazo legal.

A intempestividade do recurso foi atestada por certidão da Secretaria da Vara Criminal, datada de 09 de maio de 2024, configurando descumprimento do prazo processual.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, dispõe que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Neste caso, a intempestividade do recurso em sentido estrito é evidente, uma vez que o prazo para apresentação das razões recursais, conforme o CPP, art. 798, já havia expirado.

O Código de Processo Penal estabelece que os prazos processuais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo ou suspendendo, salvo disposição legal em contrário. A apresentação do recurso fora do prazo compromete a admissibilidade e a regularidade do ato processual.

Jurisprudências

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao reconhecer a inadmissibilidade de recursos interpostos fora do prazo legal:

• STJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.589.742 - SP - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 09/08/2024:

  "É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPP, art. 798. No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final."

• STJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.623.353 - BA - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 08/08/2024:

  "Após a edição da Lei 13.105/2015, que alterou o CPC, estabelecendo o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, a contagem de prazos em dias úteis não se aplica às controvérsias pertinentes à matéria penal ou processual penal."

Fundamentação

Assim, com base no art. 798 do CPP, e considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, restou demonstrada a intempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público. A inobservância do prazo processual obsta o conhecimento do recurso, sendo este inadmissível.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Este voto atende a tal exigência ao demonstrar, de forma clara e objetiva, os fatos, os fundamentos legais e constitucionais que embasam a decisão.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, em razão de sua intempestividade, com fundamento no CPP, art. 798, e nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Termos Finais

Assim sendo, determino:

1. O reconhecimento da intempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público;
2. O arquivamento do presente recurso;
3. A intimação das partes para ciência da decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 2024.

___________________________________________
Magistrado