Narrativa de Fato e Direito sobre Agravo para Destrancar Recurso Especial
O presente agravo visa destrancar o recurso especial interposto pelo Agravante, que teve seu processamento negado pelo Tribunal de origem. O recurso especial aborda questões de direito relacionadas à violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e à ausência de fundamentação adequada (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV), não havendo necessidade de reexame de provas. O agravo busca garantir que o Superior Tribunal de Justiça analise o mérito do recurso, em conformidade com o art. 105, III, da CF/88, e que o Agravante tenha a correta aplicação da legislação infraconstitucional.
TÍTULO:
AGRAVO PARA DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA
- Introdução
O presente agravo tem por objetivo destrancar recurso especial, que foi inadmitido com base em pressupostos inadequados de admissibilidade, violando o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e apresentando ausência de fundamentação adequada (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). Busca-se a correção desse erro para garantir que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possa analisar o mérito da questão, promovendo justiça e observância dos princípios constitucionais e processuais.
Legislação:
CCB/2002, art. 422: Fundamenta o princípio da boa-fé objetiva.
CPC/2015, art. 489, § 1º, IV: Exige a fundamentação adequada nas decisões judiciais.
Jurisprudência:
Agravo para Destrancar Recurso Especial
Princípio da Boa-Fé Objetiva
- Agravo para Destrancar Recurso Especial
O agravo para destrancar recurso especial é o instrumento processual utilizado para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial, impedindo que o mérito da controvérsia seja apreciado pelo STJ. A interposição do agravo busca demonstrar a existência de violação de dispositivos legais ou constitucionais, garantindo que a causa seja apreciada de forma justa e com respeito ao devido processo legal.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.042: Dispõe sobre o agravo para destrancar o recurso especial.
CF/88, art. 105, III: Define as competências do STJ para julgar o recurso especial.
Jurisprudência:
Agravo para Destrancar Recurso
Recursos Especiais e Destrancamento
- Destrancamento de Recurso
O destrancamento do recurso especial é uma medida necessária para garantir que o mérito da questão seja analisado pelo STJ, em casos onde o juízo de admissibilidade é feito de forma equivocada. Neste caso, a violação ao princípio da boa-fé objetiva e a ausência de fundamentação clara e adequada justificam a necessidade de reexame da decisão de inadmissibilidade, assegurando que o recurso seja processado e julgado.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.042: Regula o agravo para destrancar o recurso especial.
CPC/2015, art. 1.029: Estabelece as regras de interposição do recurso especial.
Jurisprudência:
Destrancar Recurso Especial
Erro de Admissibilidade de Recurso
- Recurso Especial
O recurso especial visa garantir a correta aplicação da lei federal, permitindo ao STJ revisar decisões que envolvam violação de dispositivos legais. O presente agravo é necessário para assegurar que o mérito do recurso especial seja apreciado, corrigindo o erro no juízo de admissibilidade, que aplicou indevidamente os pressupostos do recurso.
Legislação:
CF/88, art. 105, III: Define as competências do STJ para julgar recursos especiais.
CPC/2015, art. 1.029: Rege as disposições do recurso especial.
Jurisprudência:
Recurso Especial no STJ
Recurso Especial e Violação de Lei
- Violação de Dispositivos Legais
A violação de dispositivos legais, especialmente no que tange à boa-fé objetiva e à ausência de fundamentação adequada, são argumentos centrais para o agravo. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 422, deve ser respeitado em todas as fases processuais, e a fundamentação insuficiente viola diretamente o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Dessa forma, o recurso busca a correção dessas irregularidades.
Legislação:
CCB/2002, art. 422: Estabelece o princípio da boa-fé objetiva nos contratos e relações processuais.
CPC/2015, art. 489, § 1º, IV: Exige a fundamentação adequada nas decisões judiciais.
Jurisprudência:
Violação de Dispositivos Legais
Boa-Fé Objetiva no Processo
- Princípio da Boa-Fé Objetiva
O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) orienta todas as relações jurídicas, incluindo os procedimentos processuais. No caso em questão, a decisão que negou seguimento ao recurso especial feriu esse princípio, ao não respeitar a lealdade e a confiança que devem permear as relações processuais. O agravo busca garantir que esse princípio seja observado, permitindo que o recurso siga sua tramitação regular.
Legislação:
CCB/2002, art. 422: Determina a observância da boa-fé objetiva nos contratos e relações processuais.
CPC/2015, art. 5º: Estabelece os deveres de boa-fé no processo civil.
Jurisprudência:
Princípio da Boa-Fé Objetiva
Boa-Fé Processual
- Ausência de Fundamentação
A ausência de fundamentação adequada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, gera a nulidade da decisão que inadmitiu o recurso especial. A fundamentação das decisões deve ser clara, completa e explícita, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e do contraditório. O agravo busca corrigir essa irregularidade, permitindo que o recurso especial seja devidamente apreciado pelo STJ.
Legislação:
CPC/2015, art. 489, § 1º, IV: Exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas de forma clara e precisa.
CF/88, art. 5º, LV: Garante o contraditório e a ampla defesa.
Jurisprudência:
Ausência de Fundamentação
Fundamentação Insuficiente
- CPC/2015
O CPC/2015 estabelece regras claras para o processamento dos recursos e a necessidade de fundamentação adequada em todas as decisões judiciais. A interposição do agravo se faz necessária para garantir que os princípios processuais sejam respeitados, assegurando a tramitação do recurso especial e a correção das violações cometidas no juízo de admissibilidade.
Legislação:
CPC/2015, art. 489: Exige a fundamentação clara e precisa das decisões judiciais.
CPC/2015, art. 1.029: Rege o processamento do recurso especial.
Jurisprudência:
CPC/2015 e Fundamentação das Decisões
CPC/2015 e Agravo para Recurso
- STJ
O agravo para destrancar o recurso especial visa garantir que o STJ tenha a oportunidade de apreciar o mérito da controvérsia, corrigindo o erro no juízo de admissibilidade. O STJ é a instância responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal, sendo essencial que o recurso seja processado para garantir uma solução justa e adequada ao caso.
Legislação:
CF/88, art. 105, III: Define a competência do STJ para julgar recursos especiais.
CPC/2015, art. 1.042: Rege o agravo para destrancar recurso especial.
Jurisprudência:
STJ e Recursos Especiais
STJ e Destrancamento de Recurso
- Considerações Finais
O agravo apresentado tem como objetivo o destrancamento do recurso especial, que foi indevidamente inadmitido por violação ao princípio da boa-fé objetiva e ausência de fundamentação adequada. Busca-se garantir que o STJ tenha a oportunidade de analisar o mérito da questão, promovendo a devida aplicação da legislação federal e assegurando o cumprimento dos princípios processuais e constitucionais.
Legislação:
CCB/2002, art. 422: Estabelece o princípio da boa-fé objetiva.
CPC/2015, art. 489: Exige a fundamentação adequada das decisões.
Jurisprudência:
Considerações Finais Agravo
Destrancar Recurso Especial
