Modelo de Agravo para Destrancar Recurso Especial com Base em Violação de Dispositivos Legais Infraconstitucionais

Publicado em: 25/09/2024 Processo Civil
Modelo de agravo para destrancar recurso especial, com fundamentação em violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e ausência de fundamentação adequada (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). A peça processual visa a correção de erro na aplicação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, garantindo o julgamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

Processo nº: __________
Agravante: [Nome do Agravante]
Agravado: [Nome do Agravado]

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos do recurso especial interposto, que teve seu processamento negado pela decisão do Tribunal de Justiça do Estado de ____________, com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, interpor o presente

AGRAVO PARA DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL

com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I. Da Tempestividade

O presente agravo é interposto de forma tempestiva, pois a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada no dia //____, iniciando-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição deste agravo, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.042. O prazo foi rigorosamente observado, sendo, portanto, o recurso tempestivo.

II. Dos Fatos

O Agravante interpôs recurso especial com base no art. 105, III, da CF/88, alegando violação a dispositivos infraconstitucionais, especificamente ao CCB/2002, art. 422 (princípio da boa-fé objetiva) e ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, que estabelece os requisitos para a motivação adequada das decisões judiciais.

Contudo, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, alegando que não haveria ofensa direta a normas infraconstitucionais, bem como que a análise das questões envolvidas demandaria reexame de provas, o que seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

III. Do Cabimento do Recurso Especial

O recurso especial interposto pelo Agravante preenche todos os requisitos de admissibilidade, sendo perfeitamente cabível na hipótese. O Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso, incorreu em erro, uma vez que a questão debatida envolve matéria de direito, sem necessidade de reexame de provas, e consiste em violação direta de dispositivos infraconstitucionais, como será demonstrado a seguir.

1. Da Violação ao Princípio da Boa-Fé Objetiva (CCB/2002, art. 422)

A questão discutida no recurso especial versa sobre a violação ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 422, que impõe às partes o dever de lealdade e confiança mútua no cumprimento das obrigações contratuais. O acórdão recorrido deixou de aplicar corretamente tal dispositivo, tratando a matéria de forma genérica e sem a devida consideração dos elementos jurídicos envolvidos.

Ao contrário do que sustentou o Tribunal de origem, não se trata de reexame de provas, mas de análise do enquadramento jurídico dado aos fatos incontroversos. Portanto, não há óbice ao conhecimento do recurso especial "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito sobre Agravo para Destrancar Recurso Especial

O presente agravo visa destrancar o recurso especial interposto pelo Agravante, que teve seu processamento negado pelo Tribunal de origem. O recurso especial aborda questões de direito relacionadas à violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e à ausência de fundamentação adequada (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV), não havendo necessidade de reexame de provas. O agravo busca garantir que o Superior Tribunal de Justiça analise o mérito do recurso, em conformidade com o art. 105, III, da CF/88, e que o Agravante tenha a correta aplicação da legislação infraconstitucional.

TÍTULO:
AGRAVO PARA DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA


  1. Introdução

O presente agravo tem por objetivo destrancar recurso especial, que foi inadmitido com base em pressupostos inadequados de admissibilidade, violando o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e apresentando ausência de fundamentação adequada (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). Busca-se a correção desse erro para garantir que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possa analisar o mérito da questão, promovendo justiça e observância dos princípios constitucionais e processuais.

Legislação:

CCB/2002, art. 422: Fundamenta o princípio da boa-fé objetiva.
CPC/2015, art. 489, § 1º, IV: Exige a fundamentação adequada nas decisões judiciais.

Jurisprudência:

Agravo para Destrancar Recurso Especial
Princípio da Boa-Fé Objetiva


  1. Agravo para Destrancar Recurso Especial

O agravo para destrancar recurso especial é o instrumento processual utilizado para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial, impedindo que o mérito da controvérsia seja apreciado pelo STJ. A interposição do agravo busca demonstrar a existência de violação de dispositivos legais ou constitucionais, garantindo que a causa seja apreciada de forma justa e com respeito ao devido processo legal.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.042: Dispõe sobre o agravo para destrancar o recurso especial.
CF/88, art. 105, III: Define as competências do STJ para julgar o recurso especial.

Jurisprudência:

Agravo para Destrancar Recurso
Recursos Especiais e Destrancamento


  1. Destrancamento de Recurso

O destrancamento do recurso especial é uma medida necessária para garantir que o mérito da questão seja analisado pelo STJ, em casos onde o juízo de admissibilidade é feito de forma equivocada. Neste caso, a violação ao princípio da boa-fé objetiva e a ausência de fundamentação clara e adequada justificam a necessidade de reexame da decisão de inadmissibilidade, assegurando que o recurso seja processado e julgado.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.042: Regula o agravo para destrancar o recurso especial.
CPC/2015, art. 1.029: Estabelece as regras de interposição do recurso especial.

Jurisprudência:

Destrancar Recurso Especial
Erro de Admissibilidade de Recurso


  1. Recurso Especial

O recurso especial visa garantir a correta aplicação da lei federal, permitindo ao STJ revisar decisões que envolvam violação de dispositivos legais. O presente agravo é necessário para assegurar que o mérito do recurso especial seja apreciado, corrigindo o erro no juízo de admissibilidade, que aplicou indevidamente os pressupostos do recurso.

Legislação:

CF/88, art. 105, III: Define as competências do STJ para julgar recursos especiais.
CPC/2015, art. 1.029: Rege as disposições do recurso especial.

Jurisprudência:

Recurso Especial no STJ
Recurso Especial e Violação de Lei


  1. Violação de Dispositivos Legais

A violação de dispositivos legais, especialmente no que tange à boa-fé objetiva e à ausência de fundamentação adequada, são argumentos centrais para o agravo. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 422, deve ser respeitado em todas as fases processuais, e a fundamentação insuficiente viola diretamente o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Dessa forma, o recurso busca a correção dessas irregularidades.

Legislação:

CCB/2002, art. 422: Estabelece o princípio da boa-fé objetiva nos contratos e relações processuais.
CPC/2015, art. 489, § 1º, IV: Exige a fundamentação adequada nas decisões judiciais.

Jurisprudência:

Violação de Dispositivos Legais
Boa-Fé Objetiva no Processo


  1. Princípio da Boa-Fé Objetiva

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) orienta todas as relações jurídicas, incluindo os procedimentos processuais. No caso em questão, a decisão que negou seguimento ao recurso especial feriu esse princípio, ao não respeitar a lealdade e a confiança que devem permear as relações processuais. O agravo busca garantir que esse princípio seja observado, permitindo que o recurso siga sua tramitação regular.

Legislação:

CCB/2002, art. 422: Determina a observância da boa-fé objetiva nos contratos e relações processuais.
CPC/2015, art. 5º: Estabelece os deveres de boa-fé no processo civil.

Jurisprudência:

Princípio da Boa-Fé Objetiva
Boa-Fé Processual


  1. Ausência de Fundamentação

A ausência de fundamentação adequada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, gera a nulidade da decisão que inadmitiu o recurso especial. A fundamentação das decisões deve ser clara, completa e explícita, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e do contraditório. O agravo busca corrigir essa irregularidade, permitindo que o recurso especial seja devidamente apreciado pelo STJ.

Legislação:

CPC/2015, art. 489, § 1º, IV: Exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas de forma clara e precisa.
CF/88, art. 5º, LV: Garante o contraditório e a ampla defesa.

Jurisprudência:

Ausência de Fundamentação
Fundamentação Insuficiente


  1. CPC/2015

O CPC/2015 estabelece regras claras para o processamento dos recursos e a necessidade de fundamentação adequada em todas as decisões judiciais. A interposição do agravo se faz necessária para garantir que os princípios processuais sejam respeitados, assegurando a tramitação do recurso especial e a correção das violações cometidas no juízo de admissibilidade.

Legislação:

CPC/2015, art. 489: Exige a fundamentação clara e precisa das decisões judiciais.
CPC/2015, art. 1.029: Rege o processamento do recurso especial.

Jurisprudência:

CPC/2015 e Fundamentação das Decisões
CPC/2015 e Agravo para Recurso


  1. STJ

O agravo para destrancar o recurso especial visa garantir que o STJ tenha a oportunidade de apreciar o mérito da controvérsia, corrigindo o erro no juízo de admissibilidade. O STJ é a instância responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal, sendo essencial que o recurso seja processado para garantir uma solução justa e adequada ao caso.

Legislação:

CF/88, art. 105, III: Define a competência do STJ para julgar recursos especiais.
CPC/2015, art. 1.042: Rege o agravo para destrancar recurso especial.

Jurisprudência:

STJ e Recursos Especiais
STJ e Destrancamento de Recurso


  1. Considerações Finais

O agravo apresentado tem como objetivo o destrancamento do recurso especial, que foi indevidamente inadmitido por violação ao princípio da boa-fé objetiva e ausência de fundamentação adequada. Busca-se garantir que o STJ tenha a oportunidade de analisar o mérito da questão, promovendo a devida aplicação da legislação federal e assegurando o cumprimento dos princípios processuais e constitucionais.

Legislação:

CCB/2002, art. 422: Estabelece o princípio da boa-fé objetiva.
CPC/2015, art. 489: Exige a fundamentação adequada das decisões.

Jurisprudência:

Considerações Finais Agravo
Destrancar Recurso Especial



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