Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de agravo interposto por A. J. dos S., objetivando destrancar o Recurso Especial inadmitido pela instância inferior. O presente voto analisa os fatos, fundamentos constitucionais e legais, com a devida interpretação hermenêutica, para decidir acerca do provimento ou não do recurso, em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

O agravante interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO], alegando violação de dispositivos do CPC/2015, art. 1.015 e art. 1.042. Contudo, o recurso foi inadmitido sob os fundamentos de ausência de prequestionamento e inexistência de repercussão geral.

Sustenta o agravante que a decisão recorrida contrariou a tese fixada no Tema 988/STJ, que admite a taxatividade mitigada do rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, além de afrontar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

Fundamentos Jurídicos

Inicialmente, cumpre observar que o artigo 93, IX, da Constituição Federal estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, o recurso encontra fundamento no CPC/2015, art. 1.042, que prevê o agravo como instrumento adequado para destrancar recurso especial inadmitido.

A decisão recorrida não observou a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a análise da taxatividade mitigada, conforme a tese firmada no Tema 988/STJ. Além disso, violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, ao impedir a análise do mérito do Recurso Especial.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça o cabimento do presente agravo, conforme os precedentes abaixo:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024:
  «Pendendo ainda pronunciamento judicial acerca de questão invocada pela parte, não cabe sua apreciação em segundo grau, por ausência de interesse recursal. Para o acordo extrajudicial homologado em juízo é desnecessária a assistência de advogado. É válida a assinatura eletrônica, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e CPC, art. 784, § 4º.»
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 23/09/2024:
  «Decisão que determina a adequação do valor da causa não é impugnável por agravo de instrumento, exceto em situações de urgência não demonstradas no caso concreto.»

Conclusão e Voto

Após análise dos fatos, fundamentos legais e constitucionais, concluo que o agravo merece provimento. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial não observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de contrariar a orientação jurisprudencial consolidada no Tema 988/STJ.

Diante disso, voto pelo conhecimento e provimento do agravo interposto, para que seja destrancado o Recurso Especial, determinando-se o regular processamento e remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento do mérito.

Decisão

Com base no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos fundamentos expostos, dou procedência ao pedido do agravante, garantindo o processamento do Recurso Especial.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz Relator