Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. M. M. (agravante) contra decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista em face da Empresa de Logística do Oeste do Pará LTDA (agravada), nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000627-18.2023.5.08.0109.

O recurso visa ao destrancamento do Recurso de Revista, que apontava violação a dispositivos constitucionais e legais, bem como divergência jurisprudencial, tendo o seguimento sido negado sob o fundamento de ausência de transcendência e impossibilidade de reexame de fatos e provas, conforme Súmula 126 do TST.

Voto

1. Admissibilidade

O Agravo de Instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e devidamente instruído, conforme determina o artigo 897, "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, passo à análise do mérito.

2. Dos Fatos e Fundamentação

O agravante pleiteia o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional e a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a doença do agravante e suas atividades laborais.

No entanto, o agravante aponta violação direta aos seguintes dispositivos constitucionais e legais:

• Constituição Federal: Art. 5º, II e XXVIII; Art. 7º, XXII e XXVIII; Art. 200, VIII; Art. 225.
• Lei nº 8.213/1991: Art. 19, §1º; Art. 20, §1º, I; Art. 21, I; Art. 58, §1º; Art. 118.
• CLT: Art. 157, I; Art. 818.
• Código Civil: Art. 186; Art. 927; Art. 944.

Além disso, o agravante demonstrou a existência de divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento da concausalidade em casos de doenças ocupacionais e à responsabilidade do empregador pela ausência de medidas de segurança no trabalho.

3. Da Transcendência

Nos termos do Art. 896-A da CLT, o caso apresenta transcendência de natureza social e jurídica, uma vez que envolve a proteção à saúde e à segurança do trabalhador, direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Ademais, a decisão recorrida contraria jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o que reforça a necessidade de uniformização da interpretação da legislação trabalhista.

4. Fundamentação Constitucional

O artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, ao ignorar os argumentos apresentados pelo agravante, violou o princípio da motivação das decisões judiciais.

Além disso, a ausência de análise aprofundada sobre a transcendência social e jurídica do caso colide com o princípio do acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do Agravo de Instrumento, para destrancar o Recurso de Revista interposto pelo agravante. Determino a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para análise e julgamento do mérito do recurso, garantindo-se o efetivo acesso à justiça e a uniformização da jurisprudência.

É como voto.