Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de agravo interposto por [Nome completo do agravante], com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por suposta ausência dos pressupostos de admissibilidade. A matéria em discussão requer análise acerca da violação de dispositivos legais, bem como do cumprimento dos requisitos processuais.

DOS FATOS

O agravante interpôs recurso especial com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, tendo como argumento violação a dispositivos legais e divergência jurisprudencial. Contudo, a decisão agravada inadmitiu o recurso, sob o fundamento de ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame probatório.

No entanto, conforme demonstrado nos autos, as questões levantadas no referido recurso são puramente de direito e o prequestionamento foi devidamente atendido, havendo, inclusive, debates amplos nas instâncias inferiores acerca da matéria.

DO DIREITO

A decisão que inadmitiu o recurso especial viola frontalmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), além de desconsiderar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 1.029.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o revolvimento de provas não é aplicável quando o objeto do recurso se restringe a matéria de direito, como ocorre no presente caso. Ademais, o prequestionamento está devidamente preenchido, visto que a matéria foi analisada pelas instâncias ordinárias.

JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência do STJ reforça a tese aqui defendida, conforme os precedentes a seguir:

• «A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023).
• «O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; e CPP, art. 798)» (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.454.752 - SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, J. em 21/11/2023, DJ 28/11/2023).
• «A incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 21/10/2015).

CONCLUSÃO

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, concluo que o agravo merece provimento, devendo o recurso especial ser destrancado para análise de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que atende a todos os pressupostos de admissibilidade previstos em lei.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de conhecer do agravo e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso especial interposto e determinar o encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do mérito.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]