Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Processo nº: XXXXXXX

Recorrente: A. J. dos S.

Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do presente recurso especial interposto por A. J. dos S., verifico que a questão central reside na alegada ausência de prequestionamento, explícito ou implícito, sobre a tese jurídica levantada pela defesa quanto à valoração negativa da conduta social no cálculo da pena-base.

Dos Fatos

O Recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, do Código Penal, com a pena-base majorada em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais. Durante a fase recursal, a defesa questionou expressamente tal valoração, mas o Tribunal de origem não enfrentou de forma clara a tese suscitada.

Ao analisar o recurso de apelação, o Tribunal de Justiça validou a dosimetria realizada pelo juízo de primeiro grau, sem, contudo, trazer manifestação expressa ou implícita sobre a tese apresentada. Tal omissão, conforme alegado, impede o conhecimento do recurso especial.

Do Direito

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Além disso, o princípio do contraditório, previsto no art. 5º, LV, assegura às partes o direito de verem suas teses analisadas pelo órgão julgador.

O prequestionamento, requisito indispensável para o conhecimento dos recursos especial e extraordinário, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, exige que a matéria federal suscitada tenha sido objeto de debate pelo Tribunal de origem. Ainda que o prequestionamento possa ser implícito, ele deve ser decorrente de análise clara e inequívoca sobre a tese jurídica levantada.

No caso em análise, verifico que a decisão do Tribunal de Justiça não abordou a questão jurídica suscitada pela defesa, seja de forma explícita ou implícita, o que configura violação ao requisito do prequestionamento e, por conseguinte, ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Jurisprudências

Em consonância com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:

• STJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.244.362 - DF: "Cumpre esclarecer que o prequestionamento implícito reclama o efetivo debate da matéria, ainda que não haja menção aos dispositivos violados, o que não ocorreu no caso dos autos. [...] Agravo regimental desprovido."
• STJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.080.761 - SP: "Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa do dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente. No caso, não houve manifestação expressa sobre a tese jurídica, o que afasta o prequestionamento."

Conclusão e Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o recurso especial interposto por A. J. dos S., reconhecendo a ausência de prequestionamento implícito da matéria e, consequentemente, a nulidade da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a tese jurídica suscitada pela defesa, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

É como voto.