Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado, sob a alegação de excesso de execução. O Exequente, por sua vez, apresentou manifestação rebatendo os argumentos apresentados, requerendo a rejeição da impugnação e o prosseguimento da execução.

O pedido foi instruído com título executivo judicial, devidamente transitado em julgado, e demonstrativo de cálculo atualizado. O Executado, em sua impugnação, não apresentou cálculos discriminados nem indicou o valor que entende como correto, limitando-se a alegações genéricas.

Fundamentação

Dos Fatos

Consta nos autos que o Exequente promoveu o cumprimento de sentença com base em título executivo judicial, requerendo a satisfação do crédito no valor de R$ [valor atualizado]. O Executado alega excesso de execução, mas não apresentou qualquer cálculo atualizado que subsidiasse sua argumentação, descumprindo expressamente o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015.

Do Direito

Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, é ônus do Executado, ao alegar excesso de execução, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. A ausência de tal demonstrativo inviabiliza o conhecimento da impugnação por esse fundamento, sendo motivo para sua rejeição liminar.

Além disso, o título executivo judicial, por força da coisa julgada material (art. 502 do CPC/2015), não pode ser rediscutido em sede de cumprimento de sentença, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. A tentativa do Executado em protelar o cumprimento da obrigação contraria o princípio da celeridade processual, previsto no art. 4º do CPC/2015.

Destaco ainda que a jurisprudência pátria é clara ao determinar que a impugnação desacompanhada de cálculos atualizados e do valor incontroverso deve ser rejeitada. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Incumbe ao Executado que, em impugnação ao cumprimento de sentença, alegar excesso de execução, indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, de forma justificada, especificando as incorreções encontradas nos cálculos do Exequente, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento." (J. em 21/11/2024)
• TJRJ (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: "A impugnação que alega excesso de execução de forma genérica, desacompanhada de planilha de cálculos e do valor incontroverso da execução, deve ser rejeitada, conforme art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015." (J. em 11/12/2024)
• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Não evidenciado excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente, que aplicaram corretamente a Taxa SELIC e a metodologia de cálculo dos juros de mora, conforme a Resolução 303/2019 do CNJ." (J. em 22/11/2024)

Dispositivo

Diante do exposto, em harmonia com os princípios da coisa julgada, da celeridade processual e da efetividade processual, voto no sentido de:

1. Rejeitar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015;
2. Determinar o prosseguimento da execução, com a satisfação integral do crédito devido pelo Executado;
3. Condenar o Executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em [percentual] sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
4. Intimar o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito.

É como voto.

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