Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, em que o executado apresenta alegações contrárias à continuidade da execução, alegando temas como excesso de execução e inexigibilidade do título. O presente voto visa analisar os fatos à luz do ordenamento jurídico, especialmente com base na Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX), no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e em jurisprudências aplicáveis.

Dos Fatos

O caso versa sobre cumprimento de sentença judicial, transitada em julgado, referente à condenação do executado ao pagamento de valores devidamente discriminados. Em sua defesa, o executado alega, de forma genérica, excesso de execução e inexistência da obrigação. Contudo, não apresentou os documentos exigidos pelo CPC/2015, art. 525, §§4º e 5º, que comprovem suas alegações, deixando de indicar o valor correto e o demonstrativo atualizado.

A ausência de elementos que sustentem as alegações do executado compromete a impugnação apresentada e gera a necessidade de rejeitar os fundamentos alegados.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXVI, garante a eficácia da coisa julgada, impedindo a rediscussão de decisões judiciais já transitadas em julgado. Além disso, o CPC/2015, art. 502, reafirma que a decisão que resolve definitivamente o mérito tem força de coisa julgada.

Quanto à alegação de excesso de execução, o CPC/2015, art. 525, §§4º e 5º, impõe ao executado o ônus de demonstrar, de forma fundamentada, o valor correto e apresentar os cálculos atualizados. A ausência de cumprimento desse requisito processual implica no não conhecimento ou na rejeição liminar da impugnação.

Ademais, o cumprimento de sentença deve observar o disposto no CPC/2015, art. 509, §4º, que determina sua fiel execução, não admitindo reabertura de discussões já preclusas. A tentativa do executado de rediscutir o mérito configura abuso do direito de defesa e atenta contra os princípios da celeridade e eficiência processual.

Jurisprudências

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à impossibilidade de rediscutir questões já decididas em sede de cumprimento de sentença. São exemplos:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão e da coisa julgada (CPC/2015, arts. 223, 502 e 508)."
• TJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Impugnação acolhida. Quitação da obrigação reconhecida. Sucumbência em cumprimento de sentença deve ser suportada pela parte que deu causa à impugnação."

Conclusão

Diante do exposto, resta clara a improcedência das razões apresentadas pelo executado. A ausência de comprovação de suas alegações, somada ao respeito à coisa julgada, impede o acolhimento da impugnação. O título executivo judicial deve ser executado em sua integralidade, sem prejuízo do exequente.

Dispositivo

Ante o exposto, voto:

1. Por conhecer da impugnação, já que atendidos os requisitos de admissibilidade;
2. Por rejeitar os fundamentos da impugnação ao cumprimento de sentença, dado que não restaram comprovadas as alegações do executado;
3. Por determinar a continuidade do cumprimento de sentença, com a adoção das medidas necessárias para a satisfação do crédito;
4. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, §1º.

É como voto.

[Local], [data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito