Simulação de Voto

Introdução

Com base no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, passo a proferir meu voto no caso em análise. A matéria em questão trata de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte executada alega excesso de execução.

Dos Fatos

Conforme os autos, a parte exequente promoveu o cumprimento de sentença baseado em título executivo judicial, devidamente transitado em julgado. A parte executada interpôs impugnação, argumentando excesso de execução, mas não apresentou demonstrativo de cálculo atualizado, conforme exigido pelo artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Além disso, observa-se que a parte executada tenta rediscutir questões previamente decididas na fase de conhecimento, em clara violação ao princípio da coisa julgada e da preclusão, previstos, respectivamente, nos artigos 502 e 223 do CPC/2015.

Do Direito

O título executivo judicial deve ser executado fielmente, como determina o artigo 509, §4º, do CPC/2015. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão judicial viola o princípio da coisa julgada, consagrado no artigo 502 do CPC/2015, e não pode ser admitida.

Nos termos do artigo 525 do CPC/2015, a impugnação ao cumprimento de sentença deve abordar apenas as matérias ali previstas, como o excesso de execução, desde que devidamente comprovado por meio de cálculos discriminados e atualizados. A ausência dessa comprovação, no caso em análise, torna infundada a alegação da parte executada.

Ademais, a tentativa de reabrir discussões já superadas afronta o princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme artigo 508 do CPC/2015, e deve ser rechaçada para garantir a segurança jurídica e a efetividade da execução.

Do Ônus da Prova

Nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, cabe à parte executada o ônus de comprovar o alegado excesso de execução, apresentando os cálculos que entende corretos. A ausência de tal comprovação, como ocorre no presente caso, implica na rejeição da impugnação.

Jurisprudências Relevantes

Destaco as seguintes jurisprudências que corroboram os fundamentos do presente voto:

1. TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: O título executivo deve ser executado fielmente, sendo incabível rediscutir questões já decididas, em respeito à coisa julgada e à preclusão.
2. TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: A ausência de demonstrativo atualizado dos cálculos pela parte executada implica rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença.
3. TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: O depósito judicial para garantia da execução não exime o devedor do pagamento de juros e correção monetária até a satisfação integral do débito.

Conclusão e Dispositivo

À luz dos fatos e fundamentos apresentados, considerando que a parte executada não cumpriu o ônus de demonstrar o alegado excesso de execução, voto por julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Determino:

1. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada;
2. A condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
3. A intimação da parte exequente para prosseguir com os atos necessários à satisfação integral do crédito.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________

Juiz de Direito: __________