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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil promovida por A. J. dos S., com fundamento no Código Civil de 2002 (art. 16) e na Lei 6.015/1973 (art. 57), objetivando a alteração de seu nome, atualmente idêntico ao de seu pai, pessoa politicamente exposta.

O requerente alega que a homonímia tem colocado sua segurança em risco, além de gerar transtornos na sua vida cotidiana. O Ministério Público foi devidamente citado e não apresentou qualquer objeção ao pedido.

FUNDAMENTAÇÃO

DOS FATOS

O requerente demonstrou que, por ser homônimo de seu pai, vive em constante temor quanto à sua segurança, uma vez que seu genitor sofre ameaças em decorrência de sua atuação pública. Além disso, comprovou dificuldades e constrangimentos em situações rotineiras, como a abertura de contas bancárias e assinatura de contratos.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, o direito ao nome, previsto no artigo 16 do Código Civil de 2002, é expressão direta desse princípio fundamental.

Ademais, a Lei 6.015/1973, em seu artigo 57, permite a retificação do registro civil mediante decisão judicial, desde que demonstrada a existência de justo motivo. No presente caso, o justo motivo está configurado pela necessidade de proteção à segurança e à dignidade do requerente.

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, o que se observa no caso em análise. A alteração do nome pleiteada não só atende ao interesse particular do autor, mas também ao interesse público, ao evitar situações de risco e confusão decorrentes da homonímia.

DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de alteração do nome em casos análogos, como demonstram os precedentes abaixo:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a importância de prevenir fraudes e garantir a dignidade da justiça.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decidiu pela primazia do julgamento do mérito em caso envolvendo retificação de registro civil.
• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determinou a reabertura da instrução processual para atender à pretensão do autor em ação de retificação de nome.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 16 do Código Civil, no artigo 57 da Lei 6.015/1973 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a retificação do registro civil do requerente A. J. dos S., passando a constar o nome ____________, em substituição ao nome atual.

Determino que seja expedido mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à alteração nos registros do requerente, nos termos desta decisão.

Concedo, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, tendo em vista a ausência de resistência ao pedido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: ____________

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Magistrado
Vara de Registros Públicos