Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 26/09/2024 CivelProcesso Civil
Manifestação apresentada pelo Exequente em face da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado. O documento refuta alegações genéricas de excesso de execução e a tentativa de rediscutir matéria já decidida e protegida pela coisa julgada. Fundamenta-se no CPC/2015, destacando a ausência de demonstrativo atualizado por parte do Executado e solicita a rejeição da impugnação, o prosseguimento da execução e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº __________

Nome do Exequente: A. J. dos S.
Nome do Executado: M. F. de S. L.

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato anexo, o Exequente, A. J. dos S., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 525 do CPC/2015, em face de M. F. de S. L., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

PREÂMBULO

Trata-se de execução de título extrajudicial, consistente em notas promissórias, cujo cumprimento foi impugnado pelo Executado sob alegação de excesso de execução e outros fundamentos que serão devidamente refutados nesta manifestação.

DOS FATOS

O Exequente ajuizou a presente execução de título extrajudicial, instruída com notas promissórias regularmente emitidas e vencidas, as quais configuram título executivo líquido, certo e exigível, nos termos do CCB/2002, art. 784, I.

O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, de forma genérica, excesso de execução, sem, contudo, apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do valor que entende devido, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 525, §§4º e 5º.

Além disso, o Executado tenta rediscutir questões já decididas e acobertadas pela coisa julgada, em flagrante afronta ao CPC/2015, art. 502.

DO DIREITO

Inicialmente, cumpre destacar que a impugnação ao cumprimento de sentença deve observar os limites impostos pelo CPC/2015, art. 525, sendo cabível apenas para discutir causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença.

No caso em tela, o Executado não apresentou qualquer fato superveniente que pudesse justificar a inexigibilidade do título ou a modificação do valor devido. Pelo contrário, limitou-se a alegar excesso de execução de forma genérica, sem cumprir o ônus de indicar o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo atualizado, conforme exige o CPC/2015, art. 525, §§4º e 5º.

Ademais, a tentativa de rediscutir questões já decididas e acobertadas pela coisa julgada viola os princípios da segurança jurídica e da preclusão, previstos no CPC/2015, arts. 502, 505 e 507.

...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Segue o código HTML com a simulação de um voto de magistrado, fundamentado na interpretação hermenêutica dos fatos e do direito, com base no documento apresentado:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por M. F. de S. L., com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), alegando, de forma genérica, excesso de execução. A parte exequente, A. J. dos S., apresentou resposta à impugnação, argumentando que as notas promissórias que embasam o título executivo são líquidas, certas e exigíveis, conforme o artigo 784, inciso I, do Código Civil de 2002 (CCB/2002), e que o executado não cumpriu o ônus processual de demonstrar o alegado excesso de execução.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), fundamentarei o presente voto com base na análise hermenêutica dos fatos e das disposições legais aplicáveis.

1. Da regularidade do título executivo

O título executivo extrajudicial que embasa a execução é constituído por notas promissórias regularmente emitidas e vencidas, que atendem aos requisitos do artigo 784, inciso I, do CCB/2002. Assim, verifica-se a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.

2. Da ausência de elementos para a impugnação

Conforme o artigo 525, §§4º e 5º, do CPC/2015, a alegação de excesso de execução exige que o executado apresente o demonstrativo atualizado e discriminado do valor que entende devido. Neste caso, o executado não cumpriu tal exigência, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o prosseguimento da impugnação com base nesse fundamento.

3. Da coisa julgada e preclusão

A tentativa do executado de rediscutir questões já decididas em sentença transitada em julgado afronta os artigos 502, 505 e 507 do CPC/2015. A segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais devem ser preservadas.

4. Da jurisprudência aplicável

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o ônus de demonstrar o excesso de execução recai sobre o executado. Destaco os seguintes precedentes:

  • "O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507)." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)
  • "Incumbe ao executado que, em impugnação ao cumprimento de sentença, alegar excesso de execução, indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, de forma justificada, especificando as incorreções encontradas nos cálculos do exequente." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por M. F. de S. L., determinando o prosseguimento da execução, nos seguintes termos:

  1. Rejeitar, com base no artigo 525 do CPC/2015, as alegações de excesso de execução por ausência de demonstrativo atualizado e discriminado;
  2. Determinar o prosseguimento da execução para a satisfação do crédito exequendo;
  3. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da execução, com fundamento no artigo 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Assim sendo, conheço da presente impugnação, mas, no mérito, nego-lhe provimento, julgando-a improcedente, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos dispositivos legais apontados ao longo deste voto.

É como voto.

Local e data

__________________________
Nome do Magistrado
Cargo

### Explicação: - Usei títulos e subtítulos organizados para estruturar o voto de maneira clara e didática. - Fundamentei o voto com base nos artigos mencionados no documento e em princípios constitucionais e processuais. - Simulei um julgamento do mérito com análise hermenêutica, decidindo pela improcedência da impugnação e determinando o prosseguimento da execução.

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