Narrativa de Fato e Direito sobre Contrarrazões aos Embargos de Declaração
Esta peça tem por objetivo apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pelo réu em ação de liquidação de sentença. O réu alega omissão na decisão interlocutória que negou o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a pessoa jurídica não comprovou sua hipossuficiência financeira. O embargante também tenta alegar que a responsabilidade pelo pagamento da perícia deveria ser distribuída conforme o CPC/2015, art. 95. As contrarrazões argumentam que não há omissão a ser sanada, visto que a decisão foi clara quanto à questão da gratuidade e do poder econômico da parte embargante.
CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA
1. Introdução
A presente peça de contrarrazões visa responder aos embargos de declaração opostos pela parte embargante, alegando suposta omissão em decisão que negou o pedido de justiça gratuita. A decisão interlocutória discutida concluiu corretamente pela inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica requerente, sendo, portanto, inaplicável o benefício solicitado.
Legislação:
CPC/2015, art. 1022: Dispõe sobre os embargos de declaração, permitindo seu uso para sanar omissão, obscuridade ou contradição em decisões judiciais.
CF/88, art. 5º, LXXIV: Determina que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita apenas a quem comprovar insuficiência de recursos.
Jurisprudência:
Embargos de declaração - Justiça gratuita
Justiça gratuita - Pessoa jurídica
2. Embargos de declaração
Os embargos de declaração são o recurso apropriado para corrigir omissões, obscuridades ou contradições no corpo de uma decisão judicial, mas não devem ser utilizados como meio para rediscutir o mérito da decisão. No presente caso, a parte embargante busca reanalisar o mérito do pedido de justiça gratuita, o que é manifestamente inadequado.
Legislação:
CPC/2015, art. 1022: Define as hipóteses em que cabem embargos de declaração.
Jurisprudência:
Uso indevido de embargos de declaração
Embargos de declaração e mérito
3. Contrarrazões
A parte contrária opõe embargos com base em uma suposta omissão, mas não há qualquer lacuna a ser preenchida na decisão. A justiça gratuita foi negada de maneira fundamentada, pois a pessoa jurídica não apresentou provas suficientes de sua hipossuficiência financeira.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.023: Dispõe sobre a apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração.
Jurisprudência:
Contrarrazões aos embargos
Hipossuficiência - Pessoa jurídica
4. Gratuidade de justiça
A concessão do benefício da justiça gratuita está vinculada à comprovação de insuficiência de recursos. No caso das pessoas jurídicas, a mera alegação de dificuldades financeiras não basta, sendo necessária prova documental robusta de que a empresa não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua existência.
Legislação:
CPC/2015, art. 98: Estabelece que a justiça gratuita pode ser concedida a pessoas físicas e jurídicas que comprovarem insuficiência de recursos.
Jurisprudência:
Justiça gratuita - Comprovação de recursos
Justiça gratuita - Pessoa jurídica
5. Pessoa jurídica
Pessoas jurídicas que pleiteiam justiça gratuita precisam demonstrar hipossuficiência financeira de forma objetiva, através de balanços contábeis, demonstrações de resultados e outros documentos que comprovem que a empresa não possui capacidade financeira para custear o processo.
Legislação:
CPC/2015, art. 98: Regula os requisitos para concessão de gratuidade de justiça, aplicável também a pessoas jurídicas.
Jurisprudência: Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Documentos
Balanço contábil para justiça gratuita
6. Perícia contábil
Em algumas situações, a análise contábil pode ser necessária para verificar a real situação financeira da pessoa jurídica. Contudo, tal providência deve ser devidamente solicitada e justificada pela parte, sob pena de indeferimento.
Legislação:
CPC/2015, art. 464: Trata da produção de prova pericial no processo civil.
Jurisprudência:
Perícia contábil em justiça gratuita
Prova contábil - Justiça gratuita
7. Hipossuficiência financeira
Para a concessão da justiça gratuita, o CPC/2015 exige a comprovação de hipossuficiência financeira, especialmente no caso de pessoas jurídicas, que devem demonstrar a incapacidade financeira com base em documentos formais.
Legislação:
CPC/2015, art. 99: Regula o requerimento e concessão da justiça gratuita.
Jurisprudência:
Hipossuficiência financeira - Justiça gratuita
Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Hipossuficiência
8. Liquidação de sentença
Na fase de liquidação de sentença, a situação financeira da pessoa jurídica pode ser reavaliada, mas isso não altera a necessidade de comprovação atual da hipossuficiência para obter o benefício da justiça gratuita.
Legislação:
CPC/2015, art. 509: Regula a fase de liquidação de sentença.
Jurisprudência:
Liquidação de sentença - Justiça gratuita
Hipossuficiência - Liquidação de sentença
9. Justiça gratuita
A justiça gratuita pode ser concedida apenas quando a parte demonstra claramente a incapacidade financeira. No caso de pessoas jurídicas, essa comprovação deve ser acompanhada de documentos contábeis detalhados, uma vez que o objetivo é garantir que apenas quem realmente precisa usufrua do benefício.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXXIV: Determina que o Estado deve garantir a prestação de assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos.
Jurisprudência:
Justiça gratuita - Hipossuficiência - CF/88
Comprovação de hipossuficiência
10. Considerações finais
Em face do exposto, resta claro que a decisão interlocutória que negou o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica foi devidamente fundamentada, não havendo qualquer omissão que justifique a oposição de embargos de declaração. Requer-se, assim, o desprovimento dos embargos, mantendo-se a decisão original nos seus exatos termos.
Legislação:
CPC/2015, art. 1022: Estabelece os fundamentos dos embargos de declaração.
Jurisprudência:
Desprovimento de embargos
Embargos de declaração - Justiça gratuita
