Modelo de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Gratuidade Processual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____

AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO Nº _____________

AGRAVANTES: NOME DAS AUTORAS, nacionalidade, estado civil, profissão, portadoras do RG nº ________, inscritas no CPF/MF sob o nº ________, residentes e domiciliadas na (endereço completo).

AGRAVADO: NOME DO AGRAVADO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).

ORIGEM: Vara ________________ da Comarca de ________________/UF.

I - SÍNTESE DOS FATOS

As Agravantes ingressaram com ação de ____________, pleiteando a concessão de gratuidade processual. Apresentaram documentos que comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias.

O MM. Juiz de Primeiro Grau, ao analisar os embargos de declaração opostos pelas Agravantes, indeferiu o pedido de gratuidade processual, sob o fundamento de que os documentos apresentados seriam insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência.

Inconformadas com a decisão, as Agravantes interpõem o presente Agravo de Instrumento, requerendo a reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade processual.

II - DO DIREITO

1. Princípios Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seu art. 98, caput, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

2. Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

O princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O art. 1º, inciso III, da CF/88, consagra a d"'>...