Simulação de Voto

PROCESSO Nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Recorrente: [NOME DO RECORRENTE]

Recorrido: [NOME DO RECORRIDO]

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por [NOME DO RECORRENTE], que pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferida na instância inferior sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. O recorrente alega que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, apresentando declaração de hipossuficiência e outros documentos comprobatórios.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, assegura que \"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\". O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 98 e 99, reforça tal garantia, destacando, no §3º do artigo 99, que a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção de veracidade.

No caso em análise, o recorrente apresentou declaração de hipossuficiência, corroborada por documentos que evidenciam a cessação de seu benefício previdenciário e a ausência de outra fonte de renda significativa. Assim, entende-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi devidamente afastada pela decisão recorrida.

Ademais, a jurisprudência consolidada reforça a necessidade de se respeitar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça mesmo nos casos em que o requerente é assistido por advogado particular.

JURISPRUDÊNCIA

• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Afirmação da autora de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - CPC, art. 99, §3º - Demonstrativo de pagamento, evidenciando que a renda mensal auferida pela recorrente, como cuidadora de idosos, era de R$ 1.632,40, portanto, inferior a três salários mínimos - Insuficiência financeira evidenciada - Benefício concedido - Recurso provido.\"
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Extratos do INSS que indicam o recebimento de proventos módicos. Assistência por advogado particular que não impede a concessão de gratuidade da justiça. Decisão reformada. Recurso provido.\"

DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Assim, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto, por preencher os requisitos legais de admissibilidade;
2. Dar provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida e conceder ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça;
3. Determinar a intimação das partes para ciência desta decisão, prosseguindo-se nos termos da legislação aplicável.

É como voto.

TERMOS FINAIS

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO(A)]
Juiz(a) Federal