Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. e L. M. R. de C. S., em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no art. 290 do CPC/2015, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.

Os agravantes alegam, em síntese, que a decisão deve ser reformada, uma vez que apresentaram documentação suficiente para comprovar sua incapacidade de arcar com as custas processuais, e que tal negativa afronta os preceitos constitucionais e legais que garantem o acesso à justiça.

Passo à análise do mérito.

Voto

O direito à gratuidade de justiça está devidamente consagrado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Este dispositivo é reforçado pelo art. 98, caput, do CPC/2015, que assegura o benefício às pessoas naturais ou jurídicas que demonstrem impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

O art. 99, §3º, do CPC/2015 estabelece que a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em contrário. No presente caso, os agravantes juntaram documentação suficiente para demonstrar sua condição financeira, a qual não foi devidamente analisada pelo magistrado de origem.

Ademais, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não é decisão irrecorrível, sendo cabível sua revisão mediante agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015, V, do CPC/2015. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada, como demonstram os precedentes citados no recurso.

Em relação ao argumento do Juízo de origem quanto ao não recolhimento das custas, entendo que a determinação de cancelamento da distribuição do feito, sem a análise adequada da documentação apresentada, viola o princípio do acesso à justiça, garantido constitucionalmente.

Conclusão

Portanto, em observância aos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, voto pelo conhecimento do recurso e pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder aos agravantes os benefícios da gratuidade de justiça.

Determino ainda a suspensão dos efeitos da decisão agravada, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, garantindo a continuidade do feito até ulterior decisão de mérito.

É como voto.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, concedendo aos agravantes os benefícios da gratuidade de justiça, bem como para determinar a continuidade do processo de origem sem o recolhimento prévio de custas.

Determino a intimação das partes para ciência desta decisão e para que a parte agravada apresente contrarrazões, se assim desejar, no prazo legal.

Publique-se. Intimem-se.

Fortaleza/CE, data.

Desembargador Relator