Simulação de Voto

Processo nº __________

Requerente: __________

Requerido: __________

Resumo

Trata-se de manifestação sobre o pedido de anulação de cancelamento de matrícula. Após análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e constitucionais, passo a proferir o presente voto.

Dos Fatos

O cancelamento da matrícula do imóvel foi realizado há 14 (quatorze) anos, em cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. O ato decorreu de uma doação realizada entre familiares, sendo que não houve vício ou irregularidade demonstrada nos autos. No entanto, um terceiro pleiteia, após mais de uma década, a anulação desse cancelamento sob a alegação de irregularidades.

Do Direito

Nos termos do Código Civil de 2002, art. 205, a pretensão encontra-se prescrita, visto que o prazo geral é de 10 (dez) anos, e já se passaram 14 (quatorze) anos desde o cancelamento da matrícula.

Ainda, o cancelamento foi realizado em estrito cumprimento de coisa julgada, conforme estabelece o CPC/2015, art. 502, tornando o ato imutável e indiscutível. Não foi demonstrado, pelo terceiro, qualquer vício ou ilegalidade no ato contestado, sendo que o ônus da prova recai sobre o autor, nos termos do CPC/2015, art. 373.

Das Jurisprudências

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - José Bonifácio

"Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória (...). Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI."

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Penápolis

"Exigências formais que não têm previsão legal, como procuração com firma reconhecida ou comprovante de endereço atualizado, configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual."

Fundamentação Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, entendo que o julgamento deve observar a segurança jurídica, a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88) e o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88).

Do Voto

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto pelo indeferimento do pedido de anulação de cancelamento de matrícula, com base nos seguintes pontos:

1. Prescrição do direito do terceiro, conforme art. 205 do Código Civil de 2002;
2. Legalidade do cancelamento realizado com base em sentença judicial transitada em julgado, nos termos do CPC/2015, art. 502;
3. Ausência de comprovação de vício ou irregularidade no ato de cancelamento, com ônus da prova não cumprido pelo terceiro (CPC/2015, art. 373).

Conclusão

Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e voto pela improcedência do pedido. Determino, ainda, a condenação do terceiro ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.