Modelo de Impugnação ao Pedido de Cancelamento de Justiça Gratuita e Impugnação ao Cumprimento de Sentença – Custas de Beneficiário de Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

Processo nº: _____

[NOME DA REQUERENTE], brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº [número], inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUSTAS DE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Requerente e seu falecido esposo foram beneficiários da justiça gratuita no âmbito de uma ação demarcatória cumulada com pedido de indenização, a qual foi julgada improcedente. Com a morte do esposo, a Requerente foi surpreendida com o pedido de cancelamento da justiça gratuita e o cumprimento de sentença referente às custas processuais.

II. DO DIREITO

A presente impugnação encontra amparo na legislação e nos princípios constitucionais que regem a assistência jurídica gratuita e a proteção dos hipossuficientes.

Fundamentação Constitucional:

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Fundamentação Legal:

Conforme preceitua o Código de Processo Civil:

• CPC/2015, art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
• CPC/2015, art. 98, § 3º - A assistência do requerente pela Defensoria Pública implica presunção de hipossuficiência, que pode ser afastada por prova em contrário.
• CPC/2015, art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de te"'>...
  

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