Simulação de Voto

PREÂMBULO

Trata-se de análise do pedido de cancelamento do benefício de justiça gratuita, impugnado sob o fundamento de ausência de comprovação de alteração da condição de hipossuficiência econômica da parte autora, conforme preconizado pelo Código de Processo Civil de 2015.

DOS FATOS

A presente ação demarcatória com pedido de indenização foi ajuizada pela parte autora e, inicialmente, o benefício da justiça gratuita foi concedido com base na presunção de insuficiência econômica, nos termos do CPC/2015, art. 98. Durante o curso do processo, sobreveio o falecimento do cônjuge da autora, permanecendo esta como única parte no polo ativo.

Entretanto, a parte ré requer o cancelamento do benefício, alegando que o falecimento do cônjuge teria resultado em alteração positiva na condição financeira da parte autora, o que não foi devidamente comprovado nos autos.

DO DIREITO

De acordo com o CPC/2015, art. 98, o benefício da justiça gratuita é concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser questionada, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência ou cessação dos requisitos que fundamentaram a concessão.

No caso em análise, a parte ré não apresentou elementos concretos que possam comprovar a modificação da situação econômica da parte autora. A simples alegação de que o falecimento do cônjuge alterou a condição financeira não é suficiente para desconstituir o benefício previamente reconhecido.

Além disso, o CPC/2015, art. 98, §3º, estabelece que o deferimento da justiça gratuita não isenta a parte beneficiária de eventual responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, mas apenas suspende a sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiência.

JURISPRUDÊNCIA

TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
"A condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita não isenta a parte vencida da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência, porém, a exigibilidade destas verbas estará suspensa, na forma prevista no §3º do CPC, art. 98."

TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:
"O deferimento da gratuidade da justiça requer comprovação da hipossuficiência. Demonstrada nos autos a hipossuficiência da parte requerente a princípio, de rigor a concessão do benefício almejado até eventual impugnação da parte contrária."

CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando a ausência de provas suficientes para demonstrar a alteração da condição econômica da parte autora e a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência, voto no sentido de dar provimento à impugnação e, consequentemente:

1. Manter o benefício da justiça gratuita à parte autora;
2. Determinar que as despesas processuais e honorários advocatícios permaneçam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015;
3. Reconhecer a inexistência de má-fé por parte da parte ré, rejeitando eventual condenação a honorários por litigância de má-fé.

DISPOSITIVO

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, e nos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015, voto por julgar improcedente o pedido de cancelamento da justiça gratuita, mantendo o benefício à parte autora.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local e data]

Magistrado(a): [Nome do Magistrado]