Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação demarcatória cumulada com divisória proposta por A., na qual busca a demarcação da divisa entre os imóveis nº 06 e nº 07 e a extinção do condomínio do imóvel nº 06. Em sede de contestação, os sucessores de C. e D. alegaram ilegitimidade ativa do autor, incompetência territorial e requereram a revogação da gratuidade de justiça. Ainda, apresentaram reconvenção para o reconhecimento da usucapião extraordinária de uma área correspondente a 30 hectares do lote nº 07.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Ilegitimidade Ativa

Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil de 2015, somente é parte legítima quem tem interesse jurídico na demanda. No presente caso, verifica-se que a ausência da citação da esposa do autor compromete a regularidade processual, haja vista que o imóvel nº 06 constitui bem comum do casal. Trata-se, portanto, de vício insanável, o que atrai a aplicação do art. 485, VI, do CPC/2015, que determina a extinção do processo sem resolução de mérito.

2. Da Incompetência Territorial

Conforme dispõe o art. 46, §1º, do CPC/2015, a competência territorial em ações que envolvem imóveis é absoluta. Parte do imóvel nº 07 está localizada no município de Gaurama, o que atrai a competência do foro daquele município para processar e julgar a presente demanda. Assim, é necessário o reconhecimento da incompetência territorial e a remessa dos autos ao juízo competente.

3. Da Gratuidade de Justiça

O autor pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça, contudo, nos termos do art. 98, §2º, do CPC/2015, tal benefício pode ser revogado caso existam indícios de capacidade econômica para arcar com os custos do processo. Considerando o valor atribuído à causa (R$ 2.000.000,00) e o valor fiscal do imóvel nº 06 (R$ 800.000,00), verifica-se a incompatibilidade com a alegada hipossuficiência econômica. Assim, é cabível a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor.

4. Da Reconvenção – Usucapião Extraordinária

Os sucessores de C. e D. pleiteiam, em sede de reconvenção, o reconhecimento da usucapião extraordinária da área de 30 hectares do lote nº 07. De acordo com o art. 1.238 do Código Civil de 2002, a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com o ânimo de dono, configura usucapião extraordinária. Os documentos e provas apresentados demonstram que os requeridos ocupam a área desde 05/10/1993, preenchendo os requisitos legais. Dessa forma, entendo que o pedido reconvencional deve ser acolhido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Julgar extinto o processo principal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, pela ilegitimidade ativa do autor;
2. Subsidiariamente, reconhecer a incompetência territorial e determinar a remessa dos autos ao foro de Gaurama, nos termos do art. 46, §1º, do CPC/2015;
3. Revogar os benefícios da gratuidade de justiça concedida ao autor, com base no art. 98, §2º, do CPC/2015;
4. No que tange à reconvenção, julgar procedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária da área de 30 hectares do lote nº 07, com a expedição do competente mandado de registro;
5. Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

___________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito