Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de ação demarcatória cumulada com divisória ajuizada por A. em face de C. e D., já qualificados nos autos, pleiteando a demarcação da divisa entre os imóveis rurais de números 06 e 07, bem como a extinção do condomínio do imóvel 06. O autor afirma que os réus ocupam indevidamente áreas dos lotes 06 e 07, além de questionar a posse exercida pelos réus sobre as referidas áreas.

Da Fundamentação

1. Da Posse e da Prescrição Aquisitiva

Os réus demonstraram, de forma clara e inequívoca, o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a área de 200.000m² do lote 06 e 30 hectares do lote 07 desde o falecimento de B., em 1993, preenchendo os requisitos para a usucapião, conforme previsto no Código Civil de 2002, art. 1.238. O animus domini, evidenciado pela ausência de oposição ao longo de mais de 30 anos, obsta a pretensão do autor de reivindicar a área ocupada pelos réus.

2. Da Inadequação da Gratuidade da Justiça

Quanto ao benefício da gratuidade da justiça, entendo que o autor não comprovou de forma cabal sua hipossuficiência financeira, sendo notória sua capacidade de arcar com os custos do processo. Assim, deve ser aplicado o disposto no CPC/2015, art. 98, §2º, para revogar o benefício concedido, garantindo a isonomia entre as partes.

3. Da Ilegitimidade Passiva

Conforme alegado pelos réus, a coproprietária do imóvel 06, esposa do autor, não figura no polo ativo da demanda. Tal omissão compromete a relação jurídica processual, configurando ilegitimidade passiva, nos termos do CPC/2015, art. 114. Assim, a demanda carece de uma de suas condições essenciais.

4. Da Competência Territorial

Parte do imóvel em litígio está localizada no município de Gaurama, o que atrai a competência territorial para a comarca correspondente, nos termos do CPC/2015, art. 46, §1º. Dessa forma, a matéria deve ser apreciada perante o juízo competente.

Da Aplicação Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões é um imperativo de validade. Em observância ao princípio da publicidade e da motivação das decisões judiciais, entendo que os fundamentos apresentados são suficientes para o deslinde da controvérsia.

Do Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Reconhecer a prescrição aquisitiva em favor dos réus, declarando o domínio das áreas ocupadas, e, por conseguinte, extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II;
2. Revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, determinando que arque com as custas processuais;
3. Determinar a remessa dos autos à comarca competente para análise de eventuais questões remanescentes, caso necessário;
4. Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Local e Data

Magistrado