Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Demarcatória com Pedido de Liminar proposta por A. J. dos S., proprietário da Fazenda Boa Vista, em face de M. F. de S. L., proprietário da Fazenda Santa Clara, ambas localizadas no Município de [Localidade]. O autor alega a invasão de sua propriedade pelo réu, que estaria construindo uma cerca em área pertencente ao demandante.

O autor requer a suspensão imediata da obra, a demarcação judicial da linha divisória entre os imóveis, e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base nos arts. 569 a 598 do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A - Dos Fatos

O autor apresentou a matrícula nº XXX do Cartório de Registro de Imóveis de [Localidade], comprovando ser legítimo proprietário da Fazenda Boa Vista. O réu, por sua vez, é proprietário da Fazenda Santa Clara, conforme matrícula nº YYY do mesmo Cartório.

A construção da cerca pelo réu, conforme alegado pelo autor, ultrapassa os limites da propriedade do réu e adentra a propriedade do autor, invadindo uma área de aproximadamente [metragem] metros quadrados. O risco iminente de consolidação da obra e de prejuízo ao autor justifica a análise da tutela de urgência requerida.

B - Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXII, assegura o direito de propriedade como uma garantia fundamental. Ademais, o Código de Processo Civil (CPC/2015), em seus arts. 569 a 598, disciplina a ação demarcatória como instrumento para resolver conflitos de limites entre propriedades.

No presente caso, a probabilidade do direito do autor está evidenciada pela documentação juntada aos autos, enquanto o perigo de dano decorre da continuidade da construção da cerca, que pode prejudicar a delimitação correta das propriedades.

O art. 300 do CPC/2015 permite a concessão de tutela provisória de urgência, sendo os requisitos preenchidos na presente demanda: probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo.

C - Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria reconhece a importância da tutela de urgência em situações que envolvem o direito de propriedade. Cito, por exemplo, a decisão do TJSP:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - José Bonifácio: "Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual à autora." (Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, J. em 20/01/2025)

Assim, a jurisprudência reforça a necessidade de proteger o direito de propriedade em situações análogas à presente.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, aliado às disposições do CPC/2015, voto no sentido de:

1. CONHECER o recurso interposto;
2. DAR PROVIMENTO ao pedido do autor para conceder a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão da construção da cerca pelo réu;
3. DECRETAR a procedência da ação, determinando a demarcação judicial da linha divisória entre as propriedades do Autor e do Réu, com a realização de perícia técnica;
4. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em [percentual] sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Localidade], [Data]

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Magistrado
Juiz de Direito