Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória/ES, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais.

Fundamentação

A análise do presente recurso exige a interpretação hermenêutica das disposições constitucionais e legais aplicáveis ao caso concreto, à luz dos fatos apresentados.

Inicialmente, cumpre destacar o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que assegura que \"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\". No mesmo sentido, o art. 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça.

O agravante apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, incluindo declaração de imposto de renda, contracheques e extratos bancários. Além disso, demonstrou que sua principal fonte de renda é a aposentadoria recebida do Estado do Espírito Santo, não havendo sinais concretos de riqueza que justifiquem o indeferimento do benefício.

Ressalta-se que o art. 99, §3º, do CPC/2015 estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado analisar a documentação apresentada de forma criteriosa. No caso em tela, verifica-se que a decisão interlocutória baseou-se em informações equivocadas, como a posse de dois veículos, quando o agravante comprovou possuir apenas um veículo.

Jurisprudência consolidada reforça a necessidade de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes citados nos autos, tais como o julgado pelo TJSP (15ª Câmara de Direito Privado), Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, que destaca a importância da análise da documentação apresentada.

Conclusão e Voto

Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos apresentados, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Conhecer do agravo de instrumento, por preencher os requisitos de admissibilidade;
2. Dar provimento ao recurso, reformando a decisão interlocutória para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, com base no art. 5º, LXXIV, da CF/88 e no art. 98 do CPC/2015;
3. Determinar a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

É como voto.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da __ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.