Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [Nome da Requerente], insurgindo-se contra a decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara de Família da Comarca de Serra/ES, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Agravante alega hipossuficiência econômica, apresentando como fundamento os documentos que comprovam sua situação financeira, incluindo contracheques e dados sobre os custos processuais.

A decisão agravada fundamentou-se na suposta ausência de comprovação da hipossuficiência, mesmo diante de elementos apresentados pela Agravante. Requer a reforma da decisão, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e nos artigos 98 e 99 do CPC/2015, para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.\" Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

A análise dos fatos

A Agravante demonstrou, por meio de contracheques, que sua remuneração líquida mensal é de R$ 7.554,00 e que as custas processuais totalizam o valor de R$ 10.875,00, o que comprometeria suas necessidades básicas caso fossem pagas. Além disso, a Agravante administra bens do espólio, como inventariante, que demandam vigilância e manutenção, gerando despesas adicionais que não configuram disponibilidade financeira imediata para utilização pessoal.

Análise do direito

No âmbito constitucional, o art. 5º, LXXIV, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” No Código de Processo Civil, o art. 98, caput, reforça tal direito ao dispor que \"a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.\"

O art. 99, §3º, do CPC, estabelece ainda que \"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, salvo prova em contrário.\" A documentação apresentada pela Agravante, incluindo contracheques e informações sobre os custos processuais, é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica. Não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade de sua alegação.

Ademais, o fato de a Agravante ser inventariante e administradora de bens do espólio não traduz, por si só, capacidade financeira para custear as despesas processuais, considerando que tais bens estão vinculados ao processo de inventário e não podem ser utilizados para fins pessoais.

Por fim, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos, mesmo que de forma preliminar, conforme demonstram os julgados mencionados no corpo do recurso.

DISPOSITIVO

Destarte, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e nos artigos 98 e 99 do CPC/2015, concluo que restou demonstrada a hipossuficiência econômica da Agravante.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita à Agravante, nos termos do art. 98 do CPC.

É como voto.

CONCLUSÃO

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, entendo que a decisão de primeira instância merece ser reformada, garantindo à Agravante o acesso à justiça por meio da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, encaminho os autos para as providências cabíveis.

[Local], [Data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito