Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. C. R. M., contra decisão proferida pelo Juízo da [INSERIR VARA], que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais movida em face do Banco do Brasil S/A.

DA ANÁLISE DOS FATOS

O agravante, aposentado, alegou hipossuficiência econômica, comprovando auferir renda mensal de apenas 3 (três) salários mínimos, conforme documentação anexada aos autos, incluindo declaração de imposto de renda e extratos bancários. Ademais, demonstrou que seus gastos mensais comprometem integralmente sua renda, não lhe permitindo arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

O juízo de origem, entretanto, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente de sua hipossuficiência, amparando-se no art. 99, §2º, do CPC/2015.

DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 98, caput, e art. 99, §3º, dispõe que a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em contrário.

Em análise detalhada dos documentos apresentados pelo agravante, verifica-se que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não foi ilidida por prova suficiente em sentido contrário. Os comprovantes de despesas e os rendimentos apresentados demonstram que o agravante não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência.

Ademais, a decisão agravada, ao exigir maior comprovação do estado de hipossuficiência, contraria o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

DO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

Este entendimento encontra respaldo em jurisprudência consolidada, como se observa no julgamento do TJSP:

1. TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Ribeirão Preto

«A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, sendo cabível a concessão da gratuidade judiciária quando a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a necessidade.»

DO VOTO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, e com base nos princípios constitucionais da assistência jurídica gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV), voto pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante o benefício da gratuidade da justiça.

Determino, ainda, que os autos retornem ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação, com o deferimento da gratuidade processual.

CONCLUSÃO

Assim, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento, para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça ao agravante.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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Desembargador Relator