Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise dos autos, verifica-se que a questão em debate trata da impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora, representada pela Defensoria Pública, sob a alegação de inexistência de comprovação de hipossuficiência econômica, conforme exige a legislação vigente.

Dos Fatos

A parte autora, ora Impugnada, afirmou ser \\\\\\\"pobre na acepção jurídica do termo\\\\\\\", obtendo o benefício da gratuidade de justiça sem a devida comprovação de hipossuficiência econômica. Contudo, o Impugnante apresenta elementos que indicam que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, tais como (descrever os indícios de ausência de hipossuficiência).

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu CF/88, art. 5º, LXXIV, determina que a assistência jurídica integral e gratuita deve ser concedida somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Esse direito, portanto, não é absoluto, devendo ser acompanhado da comprovação da condição econômica alegada.

O CPC/2015, art. 99, §2º, reforça que, havendo dúvida acerca da condição de hipossuficiência, cabe ao magistrado determinar a apresentação de provas. No presente caso, a ausência de comprovação documental por parte da Impugnada fragiliza sua alegação de pobreza jurídica.

Ademais, a Defensoria Pública, conforme o disposto na Lei Complementar 80/1994, art. 4º deve atender exclusivamente àqueles que não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Do Princípio da Igualdade

O princípio da igualdade, previsto no CF/88, art. 5º, caput, exige que os benefícios estatais sejam destinados de forma justa e equitativa. Conceder o benefício da gratuidade de justiça a pessoas que não comprovam insuficiência de recursos desvirtua a finalidade do instituto e compromete a distribuição dos recursos públicos a quem efetivamente necessita.

Da Doutrina

Conforme ensina Fredie Didier Jr., \\\\\\\"a gratuidade de justiça é um benefício que visa garantir acesso à Justiça àqueles que, comprovadamente, não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo. Sua concessão deve ser criteriosa, sob pena de desvirtuar sua finalidade e comprometer a sustentabilidade do sistema judiciário\\\\\\\".

Nelson Nery Júnior complementa que \\\\\\\"a comprovação da hipossuficiência é requisito essencial para a concessão do benefício, devendo o magistrado exigir tal comprovação quando houver dúvida razoável\\\\\\\".

Da Conclusão

À luz dos fatos narrados e das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, concluo que a parte Impugnada não comprovou sua alegada hipossuficiência econômica, essencial para a concessão da assistência jurídica gratuita.

Assim, em respeito ao princípio da igualdade e à necessidade de preservação do sistema judiciário para os verdadeiramente necessitados, entendo que a concessão do benefício à parte Impugnada deve ser revista.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço da presente impugnação e julgo-a procedente, determinando:

1. Que seja revogada a concessão do benefício da assistência jurídica gratuita à parte Impugnada;
2. Que a parte Impugnada seja intimada para recolher as custas processuais e demais encargos no prazo legal, sob pena de prosseguimento do feito como litigante sem gratuidade de justiça;
3. Que a parte Impugnada suporte os custos do incidente processual, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

Magistrado: ___________________________